Câmara aprova normas para aplicação do Estudo Prévio de Impacto de vizinhança

CLDF aprova novo REFIS
Luís Cláudio Alves – Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa

Os deputados distritais aprovaram na tarde desta quarta-feira (28), em sessão extraordinária remota, o projeto de lei nº 1456/2020, do Executivo, que modifica o processo de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV). O texto original do governo recebeu nove emendas e foi aprovado por unanimidade em segundo turno e redação final, segue agora à sanção do governador Ibaneis Rocha.

O EIV tem a função de avaliar possíveis impactos negativos de edificações de grande porte, além de detalhar possíveis danos no espaço urbano e identificar formas de compensação ou veto de construções. Algumas mudanças propostas são a recategorização dos empreendimentos e critérios para a elaboração do EIV, a adequação dos conceitos de impacto de trânsito, termo de anuência, medidas mitigadoras e compensatórias e a adaptação da legislação ao conceito de Zoneamento de Demanda de Transporte Individual e aos procedimentos de licenciamento edilício e urbanístico do novo Código de Obras e Edificações.

Uma das emendas aprovadas determina que a audiência pública sobre o estudo deverá ser convocada com antecedência prévia de, no mínimo, trinta dias, sendo que o seu edital de convocação deve ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal e em canais de comunicação acessíveis à população, de modo a garantir a sua efetiva participação.

Outra mudança aprovada pelos distritais dispensa as entidades de assistência social e religiosas de qualquer natureza da apresentação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança.

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