Câmara aprova normas para aplicação do Estudo Prévio de Impacto de vizinhança

CLDF aprova novo REFIS
Luís Cláudio Alves – Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa

Os deputados distritais aprovaram na tarde desta quarta-feira (28), em sessão extraordinária remota, o projeto de lei nº 1456/2020, do Executivo, que modifica o processo de elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV). O texto original do governo recebeu nove emendas e foi aprovado por unanimidade em segundo turno e redação final, segue agora à sanção do governador Ibaneis Rocha.

O EIV tem a função de avaliar possíveis impactos negativos de edificações de grande porte, além de detalhar possíveis danos no espaço urbano e identificar formas de compensação ou veto de construções. Algumas mudanças propostas são a recategorização dos empreendimentos e critérios para a elaboração do EIV, a adequação dos conceitos de impacto de trânsito, termo de anuência, medidas mitigadoras e compensatórias e a adaptação da legislação ao conceito de Zoneamento de Demanda de Transporte Individual e aos procedimentos de licenciamento edilício e urbanístico do novo Código de Obras e Edificações.

Uma das emendas aprovadas determina que a audiência pública sobre o estudo deverá ser convocada com antecedência prévia de, no mínimo, trinta dias, sendo que o seu edital de convocação deve ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal e em canais de comunicação acessíveis à população, de modo a garantir a sua efetiva participação.

Outra mudança aprovada pelos distritais dispensa as entidades de assistência social e religiosas de qualquer natureza da apresentação do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança.

Rogério Cirino de Sá Ribeiro, goiano, 51 anos, casado, três filhos. Bacharel em Administração de Empresas pela UNIPLAC. Licenciado em História pela UPIS e MBA em Gestão de Projetos pela ESAD. Empresário do audiovisual desde 2012.

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