Nova lei eleitoral indefinida; Senado não deve votar a tempo para valer em 2022

Devido à tramitação legislativa, as mudanças não devem ser aplicadas em 2022

O texto-base do Código Eleitoral aprovado na Câmara dos Deputados por 378 votos a favor contra 80 espera agora a votação no Senado, que precisa definir até outubro para que a nova lei seja aplicada já para 2022.

As chances da mudança para as próximas eleições são mínimas. Para especialistas, muitos pontos da reforma não agradaram. A boca de urna e o transporte irregular de eleitores no dia da eleição, por exemplo, deixariam de ser crime e passariam a ter somente pena de multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil.

A inelegibilidade por condenação na ficha limpa foi fixada em oito anos a partir da condenação, antes o prazo poderia ser maior.

A vida de candidatos condenados criminalmente também poderá ganhar fôlego, como é o caso de liberar candidaturas de sentenciados em restritivas de direito.

Outra dificuldade será cassar mandato de candidatos que praticarem compra de voto, já que a reforma exige o nexo causal entre a conduta ilícita e o resultado da eleição, o que, segundo o advogado eleitoral do IBRAPEJ Carlos Frota, “é de dificílima prova”.

“Se um prefeito se eleger por diferença de 5 mil votos para o segundo colocado, mas ficar provado que ele comprou ‘só’ 100 votos, não será punido. É uma afronta à democracia, pois fere aquilo que é mais importante no exercício da cidadania, o poder do voto”, disse Frota.

POLÊMICA

Objeto de muito debate, a quarentena de cinco anos para policiais, juízes e militares se candidatarem foi retirada do texto.

A Lei permite que o Congresso suspenda os regulamentos do Tribunal Superior Eleitoral para disciplinar as eleições que considerem fora dos limites da competência da Justiça.

A multa para partidos que tenham contas desaprovadas será de no máximo R$ 30 mil; atualmente pode chegar até 20% do total tido como irregular. Além disso, a devolução só será obrigatória em “casos graves”.

A reforma também proíbe a divulgação de pesquisa eleitoral na véspera da eleição. Para entrar em vigor nas eleições de 2022 o texto precisa estar aprovado nas duas casas e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro até o início de outubro.

Nuno Vasconcelos, O Dia

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