Aprovado projeto de lei sobre permissões de uso nos terminais do Distrito Federal

Claudio Abrantes e representantes dos permissionários do DF | Foto: Ascom

De autoria do deputado distrital Claudio Abrantes, proposta facilita a regularização de uso de áreas públicas para donos de quiosques e similares no DF

Amplamente esperado e comemorado por permissionários presentes à Sessão Extraordinária da Câmara Legislativa do Distrito Federal desta terça-feira (14/12), foi aprovado ontem, em dois turnos, o Projeto de Lei 2.368/2021, de autoria do deputado distrital Claudio Abrantes (PDT).

De acordo com o texto, serão emitidas permissões de uso qualificadas para os proprietários de quiosques, trailers e similares situados no território do Distrito Federal.

A proposta atinge trailers, quiosques, bancas de jornais, boxes e lojas instaladas nos terminais rodoviários do Distrito Federal, desde que comprovada a ocupação da respectiva área pública até janeiro de 2019. E, ainda, que a dimensão da área ocupada não tenha sofrido alteração após o mesmo mês.

O texto aprovado facilita a regularização de uso de áreas públicas desses segmentos comerciais e prorroga a autorização de uso para 15 anos, renováveis por mais 15 anos. Essa autorização atualmente vale por 10 anos, conforme a lei 4.257/2008.

“Esses guerreiros, que lutam bravamente, só querem melhores condições de trabalho e o sustento de seus familiares. Portanto, merecem que o poder público lance esse olhar cuidadoso sobre eles, estamos falando de cerca de 25 mil empreendedores gerando emprego e renda”, disse Claudio Abrantes.

De acordo com o projeto aprovado, a autorização de uso é pessoal e transferível, tendo caráter provisório e personalíssimo. Ela é válida enquanto não for realizada licitação para regularização, em definitivo, da permissão de uso de área pública.

“Trata-se de um projeto de lei, que tenho a honra de ser o autor, que traz incentivos à economia e aos pequenos empreendedores do DF, e visa a proteger e levar dignidade aos representantes dos segmentos”, concluiu Claudio Abrantes.

O projeto agora segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha, para então ser publicado na forma de lei no Diário Oficial do DF.

Ascom, Deputado Distrital Claudio Abrantes (PDT)

Helio Rosa, planaltinense, 50 anos, casado, pai de três filhos, graduado em ciências naturais e gestão pública. Jornalista e especialista em Administração Pública e Gerência de Cidades. Fez Agenda 21 e Coleta Seletiva. Foi Conselheiro do CONAM-DF e do CBH-Paranaiba. Está como Presidente do Conselho de Desenvolvimento Nacional - CDN. Ministra cursos de empreendedorismo, terceiro setor, trabalho remoto, economias circular, criativa e compartilhada.

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