Bolsonado veta Lei Paulo Gustavo

O presidente Jair Bolsonaro vetou o Projeto de Lei Complementar sobre apoio financeiro da União aos entes da Federação para enfrentamento das consequências econômicas da pandemia de Covid-19 no setor cultural. A Câmara dos Deputados havia aprovado em fevereiro a chamada Lei Paulo Gustavo, que prevê recursos do FNC (Fundo Nacional de Cultura) para estados, o Distrito Federal e municípios com o intuito de fomentar atividades culturais.  O objetivo do projeto é mitigar os efeitos econômicos da pandemia da Covid-19 sobre o setor cultural.

O projeto é do ano passado e de autoria do Senado. Os recursos seriam divididos 50% aos estados e ao DF e o restante aos municípios, com subdivisão interna seguindo a quantidade de pessoas de cada região.

 

O governo alega que ao adicionar uma exceção à meta de resultado primário, a proposição legislativa incorreria em compressão das despesas discricionárias que se encontram em níveis criticamente baixos e abrigam dotações orçamentárias necessárias à manutenção da administração pública como as relacionadas às áreas de saúde, educação e investimentos públicos, o que implicaria dano do ponto de vista fiscal.

Ainda segundo o governo, embora tenha sido definido o impacto orçamentário-financeiro, com base no orçamento do exercício de 2021, o montante foi utilizado em sua totalidade e, para o exercício corrente, seria necessária a suplementação com outras fontes da União para cumprimento do volume proposto.

O Executivo afirma que a proposição legislativa, por se tratar de despesa corrente, poderia agravar ainda mais a insuficiência da regra de ouro, de que trata artigo 167 da Constituição, na hipótese de o custeio das ações emergenciais direcionadas ao setor cultural ocorrer por meio de receitas de operação de crédito.

Com o veto, o Congresso Nacional tem 30 dias corridos para deliberação do veto pelos senadores e deputados em sessão conjunta. Para a rejeição do veto é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em uma das Casas, o veto é mantido.

Helio Rosa, planaltinense, 50 anos, casado, pai de três filhos, graduado em ciências naturais e gestão pública. Jornalista e especialista em Administração Pública e Gerência de Cidades. Fez Agenda 21 e Coleta Seletiva. Foi Conselheiro do CONAM-DF e do CBH-Paranaiba. Está como Presidente do Conselho de Desenvolvimento Nacional - CDN. Ministra cursos de empreendedorismo, terceiro setor, trabalho remoto, economias circular, criativa e compartilhada.

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