Comissão de Assuntos Fundiários aprova projeto que destrava equipamentos públicos

Presidente da CAF, deputado Claudio Abrantes relatou PLC de autoria do Executivo que regulariza áreas de escolas, fóruns e até do Hospital Regional de Samambaia

A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou sessão extraordinária na manhã desta terça-feira (28/6). Foram votados cerca de 10 projetos e 20 indicações. Um dos destaques ficou por conta da aprovação do Projeto de Lei Complementar 112/2022, de autoria do Poder Executivo, relatado pelo deputado distrital Claudio Abrantes (PSD), presidente da Comissão.

“A sessão de hoje da CAF, com a votação do PLC 112 e do PL 2.831, foi um marco no que diz respeito a resolver diversas questões históricas no território do Distrito Federal”, disse Claudio Abrantes. “As referidas escolas, fóruns e até o Hospital de Samambaia precisam que seus terrenos sejam regularizados. Desatar esses nós é uma das marcas da atual legislatura, e estar à frente da CAF nesses momentos é muito gratificante para mim”, completou.

O PLC 112/2022 autoriza o Poder Executivo a alterar projetos registrados, desafetar, alienar, aforar, emprestar pelo regime de comodato ou ceder bem de domínio público para criação, relocação e ampliação de terrenos destinados a equipamentos públicos. Esses imóveis encontram-se nas regiões do Gama, Taguatinga, Sobradinho, Samambaia e Lago Norte.

Quando aprovada, lei deverá atingir cinco escolas, dois fóruns, um quartel dos bombeiros, uma unidade da Caesb, uma marina, a UBS 4 do Gama, Hospital Regional de Samambaia. O PLC promove a regularização dos bens patrimoniais, uma vez que muitos desses equipamentos foram instalados com base em projetos de parcelamento de solo urbano elaborados pelo poder público que não foram a registro em cartório. Os imóveis onde se encontram são públicos, pertencentes ao patrimônio do DF. Apenas os terrenos onde estão os fóruns do Gama e Sobradinho foram doados à União.

Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado ainda o PL 2.766/2022, que acrescenta dispositivo na lei do Zoneamento Ecológico Econômico, considerando o Plano Distrital de Atração de Investimentos (PDAI). Ou seja, foi criado um plano para viabilizar a redução do desemprego e incentivar grandes empreendimentos nas atribuições no ZEE.

Vale destacar também o PL 2.831/2022, que autoriza o Poder Executivo a doar terreno em São Sebastião para regularizar a área onde foi construído o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O projeto também é de autoria do Executivo.

“Trabalhamos sempre para prestar nossa contribuição à sociedade, e sabemos da importância da atuação da CAF nessa missão. Agradeço aos meus pares pela parceria de sempre”, finalizou Claudio Abrantes.

Deputado Distrital Claudio Abrantes (PSD)
Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)

Helio Rosa, planaltinense, 50 anos, casado, pai de três filhos, graduado em ciências naturais e gestão pública. Jornalista e especialista em Administração Pública e Gerência de Cidades. Fez Agenda 21 e Coleta Seletiva. Foi Conselheiro do CONAM-DF e do CBH-Paranaiba. Está como Presidente do Conselho de Desenvolvimento Nacional - CDN. Ministra cursos de empreendedorismo, terceiro setor, trabalho remoto, economias circular, criativa e compartilhada.

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