Projeto de política de governança na administração pública vai à CCJ — Senado Notícias


Avançou no Senado o projeto de lei que cria a política de governança da administração pública federal (PL 3.995/2024): a proposta recebeu parecer favorável  da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) nesta quarta-feira (2) e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto prevê, entre outras ações, que os gestores públicos de primeiro escalão terão de implementar medidas para acompanhamento de resultados e melhoria de desempenho em seus órgãos.



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