Votação do PLOA 2026 pode ser adiada, enquanto projetos sobre benefícios fiscais garantem avanço da agenda
O Congresso Nacional marcou para esta quinta-feira (17/12), a partir das 12h, a última sessão deliberativa do ano, com a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 como pauta principal. A aprovação dentro do prazo permitiria ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva concluir a análise do Orçamento ainda no exercício fiscal.
O relator do projeto, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), ainda não divulgou o relatório. Antes de ir ao plenário do Congresso, o texto precisa ser apreciado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), admitiu a possibilidade de adiamento da sessão para sexta-feira (19/12).
“Se o relatório não for condensado a ponto de deputados e senadores poderem votar, nós vamos adiando. A sessão está marcada para amanhã, às 12h, mas ela pode ser adiada até para sexta”, declarou Isnaldo Bulhões.
Além do Orçamento, outros Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLN) constam na pauta. Entre eles, o PLN 6/2025, que destina R$ 8,3 bilhões para a criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária, e o PLN 18/2025, que abre crédito suplementar de R$ 3 milhões para a Companhia Docas do Ceará.
Segundo o texto, os recursos do PLN 18/2025 virão do cancelamento de outras dotações e serão aplicados na compra de equipamentos e na realização de estudos náuticos de manobrabilidade e navegabilidade para a recepção de navios porta-contêineres.
No encerramento do ano parlamentar, o Congresso também destacou os principais pontos da agenda orçamentária:
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Congresso agenda votação do PLOA 2026: sessão marcada para quinta (17/12), às 12h, com possibilidade de adiamento até sexta;
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Relatório ainda não foi divulgado: Isnaldo Bulhões não apresentou parecer; Alcolumbre condiciona a votação à consolidação do texto;
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Outros projetos entram na pauta: PLN 6/2025 destina R$ 8,3 bilhões ao fundo da reforma tributária; PLN 18/2025 abre R$ 3 milhões para as Docas do Ceará;
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Corte de benefícios reforça Orçamento: PLP aprovado garante R$ 22,45 bilhões com cortes fiscais e taxação de fintechs, JCP e apostas esportivas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada em 4 de dezembro, estabeleceu regras para a execução das emendas parlamentares. Pelo acordo fechado, o governo deverá pagar 65% das emendas obrigatórias até julho de 2026, o equivalente a cerca de R$ 13 bilhões, incluindo emendas individuais, de bancada e as chamadas emendas Pix.
Outro fator considerado favorável para o fechamento do Orçamento foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar que prevê cortes em benefícios fiscais. As medidas devem assegurar arrecadação total de R$ 22,45 bilhões, sendo R$ 17,5 bilhões com cortes de benefícios, R$ 1,6 bilhão com a taxação de fintechs, R$ 2,5 bilhões com a tributação de Juros sobre Capital Próprio (JCP) e R$ 850 milhões com a elevação da taxação sobre apostas esportivas.
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