Liminar do STF impede revalidação de restos a pagar ligados ao antigo orçamento secreto, reacendendo embate institucional.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar suspendendo trecho de projeto de lei aprovado pelo Congresso que autorizava a revalidação de emendas parlamentares não pagas entre 2019 e 2023. A medida atende ação apresentada por deputados do PSOL e pelo partido Rede Sustentabilidade.
A decisão tem caráter preventivo, pois o texto ainda não foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A liminar será submetida ao referendo do plenário do STF.
O trecho suspenso permitia a retomada de restos a pagar cancelados, despesas autorizadas mas não quitadas no prazo legal. Na prática, abriria espaço para pagamento de emendas de relator, mecanismo conhecido como “orçamento secreto”, declarado inconstitucional pelo STF em 2022 por falta de transparência e critérios objetivos.
O projeto original visava aumentar a arrecadação da União. A inclusão do dispositivo sobre emendas ocorreu durante tramitação no Congresso, aprovado pelo Senado em 17 de dezembro de 2025.
Especialistas ouvidos pela CNN Brasil veem a decisão como embate institucional entre Legislativo e Judiciário, com alinhamento implícito do STF ao Executivo na limitação do poder do Congresso sobre o Orçamento da União.
O cientista político Leandro Consentino, professor do Insper, afirmou que o Executivo perdeu controle orçamentário desde o governo Temer, com o orçamento impositivo. Quando o Legislativo busca autonomia via emendas, o governo mobiliza base para judicializar e formar “tabelinha” com o Judiciário.
Leandro Gabiati, diretor da Dominium Consultoria, observou que, na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, houve acordo inicial entre Planalto e Congresso para liberar restos a pagar. Ainda assim, Executivo e Judiciário parecem alinhados para impor limites ao poder parlamentar orçamentário.
Em 19 de dezembro, o Congresso aprovou a LOA 2026, prevendo R$ 61 bilhões exclusivos para emendas parlamentares. O caso pode ter desdobramentos, incluindo resposta político-institucional do Congresso ao STF.
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