Mudança nas regras não garante reembolso automático a quem já pagou por aulas
A reformulação do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com o fim da obrigatoriedade das aulas em autoescolas, reacendeu uma dúvida prática entre candidatos: quem já pagou por aulas tem direito a reembolso? A resposta, segundo especialistas, é menos simples do que parece — e passa diretamente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com o advogado Rômulo Brasil, a mudança nas normas não gera, por si só, devolução automática de valores. No entanto, o consumidor não pode ser obrigado a pagar por aulas que não foram ministradas ou que deixaram de ser obrigatórias e não chegaram a ocorrer. Nesses casos, é assegurado o direito à restituição proporcional dos valores pagos, desde que o aluno manifeste a desistência em relação aos serviços não prestados.
O especialista em gestão e segurança viária Ricardo Alves da Silva ressalta que as novas resoluções da chamada “CNH do Brasil” não tratam especificamente de reembolsos. Assim, cada situação deve ser analisada individualmente, com base no contrato firmado entre o aluno e o Centro de Formação de Condutores (CFC). Em regra, quem iniciou o processo pelas normas antigas deve concluí-lo nas mesmas condições, sem possibilidade de um modelo híbrido.
Outro ponto sensível envolve a retenção de valores pelas autoescolas. A retenção integral por aulas não realizadas ou a cobrança de taxas administrativas genéricas, sem comprovação, pode ser considerada ilegal e caracterizar enriquecimento sem causa. O CDC admite apenas a retenção de custos reais, proporcionais e comprovados, além de eventual multa contratual moderada, geralmente limitada a cerca de 10% do valor do contrato.
Caso haja cobrança indevida, negativa de reembolso ou cláusulas abusivas, o consumidor pode recorrer ao Procon ou ao Judiciário, inclusive por meio dos Juizados Especiais. Para isso, é fundamental reunir contrato, comprovantes de pagamento, registros das aulas realizadas e não realizadas e comunicações com a autoescola.
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