A senadora Leila do Vôlei apresentou um projeto de lei complementar para proteger o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e reverter os efeitos de uma mudança recente em sua regra de cálculo. A proposta exclui o Fundo das novas restrições estabelecidas pela Lei Complementar nº 235/2026, limitou o crescimento do FCDC ao as teto do arcabouço fiscal nos anos em que houver previsão de déficit nas contas federais.
Criado para assegurar o cumprimento de responsabilidades da União com a capital da República, o FCDF financia integralmente as forças de segurança pública e ajuda a manter os serviços de saúde e educação do Distrito Federal. “O Fundo Constitucional não é uma discussão distante da vida das pessoas e muito menos um privilégio de Brasília. É o dinheiro que paga o policial que protege nossas ruas, ajuda a manter o professor na escola dos nossos filhos e o médico nos hospitais públicos. Quando alguém mexe no Fundo, coloca em risco serviços dos quais milhões de brasilienses dependem”, afirma Leila.
Ao longo dos últimos anos, o Fundo Constitucional tem sido alvo de sucessivas propostas de alteração. Em 2023, durante a tramitação do projeto que criou o arcabouço fiscal, a bancada federal do Distrito Federal se mobilizou e conseguiu preservar a regra de correção dos recursos. No entendo, em agosto, congressistas aprovaram a mudança na base de cálculo em uma manobra durante a tramitação do PLP 114/2026. Apresentado inicialmente para criar mecanismos para reduzir o preço dos combustíveis na bomba, o projeto não tratava do FCDF nem da atualização de outros fundos constitucionais.
O dispositivo que atingiu o Fundo foi acrescentado apenas na etapa final da tramitação, por meio de um substitutivo apresentado na Câmara dos Deputados e votado pelo Senado na mesma noite. “É o famoso jabuti: incluíram um dispositivo que não fazia parte do texto original e correram para aprová-lo, sem o debate necessário sobre seus efeitos para o Distrito Federal. Quando isso acontece, eu não voto. É uma forma de protestar contra a condução do processo legislativo acelerado e de não dar meu aval a uma mudança que não pôde ser analisada com a transparência”, explica a primeira mulher eleita senadora pelo DF.
Com o projeto protocolado, Leila inicia uma nova mobilização no Congresso para reverter a mudança. Como a regra foi estabelecida por uma lei complementar, sua correção pela via legislativa também exige a aprovação de outro projeto de lei complementar.
A proposta cria uma exceção específica para o FCDF nas restrições previstas no artigo 14 da Lei Complementar nº 235/2026. Ela não derruba as regras fiscais para as demais despesas da União, mas impede que sejam aplicadas ao Fundo, que financia uma responsabilidade constitucional do governo federal com a capital da República.
“Agora começa um trabalho de convencimento e sensibilização de deputados e senadores. Foi com diálogo e mobilização que conseguimos proteger o Fundo nos últimos anos. É esse trabalho que vamos fazer novamente”, afirma Leila.
