Especialistas avaliam que cooperação entre entes nacionais na segurança pública é positiva, mas é preciso avançar na regulamentação para que as mudanças sejam efetivas. O Senado aprovou, nessa terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição que pretende ampliar a integração da União e estados no combate ao crime organizado.
O professor de Direito Penal do Centro Universitário de Brasília, Victor Minervino, lembra que o cidadão não vai sentir de imediato alterações no policiamento. A PEC mexe na arquitetura do sistema e o efeito precisa ser regulamentado. Victor explica que é diferente das megaoperações contra o crime organizado, que envolvem vários estados. Elas são pontuais. E o objetivo da PEC é tornar o esse tipo de ação permanente.
“Operações de grande visibilidade, principalmente as de alta letalidade, costumam ter efeito passageiro. As facções repõem pessoal rapidamente, entre outros efeitos. As operações que, de fato, desorganizam as facções, são as que seguem o dinheiro, como as investigações sobre a infiltração do crime organizado no setor de combustíveis, que combinam polícia, Receita, Ministério Público… então, a PEC ajuda se, de fato acompanharmos uma institucionalização desse segundo modelo”.
O ponto central do SUSP, o Sistema Único de Segurança Pública, é a cooperação coordenada da política nacional, atualmente fragmentada entre os estados, como avalia a analista do Instituto Sou da Paz, Marcele de Oliveira.
“O SUSP já existe em lei mas, ao ser constitucionalizado, ele ganha muito mais força e estabilidade, porque a União vai poder pedir dados aos estados, integrar sistemas estaduais e federais, coordenar melhor as ações conjuntas com as forças tarefas e as FICOs – Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado”.
A Coordenadora de Articulação Política da Iniciativa Negra, Juliana Borges, ressalta o financiamento para a área, por meio de fundos. No entanto, é preciso ver como o dinheiro vai ser investido.
“Depende de escolhas políticas que vão ser feitas. Então, o recurso pode, por um lado, fortalecer a perícia, por exemplo. Permitir uma investigação mais qualificada de homicídios, né? É vergonhoso os dados sobre elucidação de homicídios no país. É inegável que é preciso fortalecer a ação das perícias, as ações investigativas”.
A PEC inclui endurecimento de punições contra membros de facções criminosas. A eficácia da medida é questionada pelos especialistas. Inclusive, há o risco do aumento de encarceramento facilitar o recrutamento pelas facções nos presídios, como explica Juliana.
“A convivência, a existência, a sobrevivência dentro dessas instituições, muitas vezes faz com que as pessoas tenham que, de alguma maneira, se alinhar a alguma dessas redes de comando internos, né? Então, eu acho que a gente precisa considerar todas essas questões para além de garantir o cumprimento da pena de pessoas presas”.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública celebrou a aprovação. Ainda defendeu a criação do Ministério a Segurança Pública para coordenar a implementação efetiva do SUSP. O ministério era uma promessa do presidente Lula caso a PEC fosse aprovada.
A professora especialista em Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense, Jacqueline Muniz, publicou, em artigo, que a PEC não definiu como será a direção estratégica nacional; as competências das corporações; ou o controle independente das ações policiais. Segundo ela, o risco é de tornar as corporações mais poderosas que os governos eleitos, com menos capacidade de dirigir e controlar as polícias.
