O relator da propostas, deputado Cláudio Abrantes, destaca a importância da matéria que “vai regularizar várias ocupações informais que estão na cidade e concretizar um direito social à moradia”
A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) realizou nesta quarta-feira (2) reunião extraordinária remota com a finalidade de debater e colocar em votação projetos de leis, requerimentos e indicações no âmbito da comissão. Destaque para o projeto de lei complementar (PLC) nº 77/2021, que, entre outras medidas, altera o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e cria oito áreas classificadas como de Regularização Fundiária Urbana (Reurb-S) no Distrito Federal. A proposição é de autoria do Executivo e contou com apoio do presidente da comissão, o deputado distrital Claudio Abrantes (PDT), relator do projeto.
“O tema abordado pelo PLC é de grande relevância para a população do DF, na medida em que vai regularizar várias ocupações informais que estão na cidade e concretizar um direito social à moradia”, explicou o deputado. A proposta prevê a criação das Áreas de Interesse Social (Aris) Dorothy Stang (Sobradinho) e Miguel Lobato (ex-Zilda Xavier, em Planaltina), localizadas em setores habitacionais. Fora de setores habitacionais, a proposta criadas as Aris do Capão Comprido II, Vila do Boa, Morro da Cruz II – as três em São Sebastião -, Favelinha da Horta Comunitária e Condomínio Bica do DER – ambas em Planaltina – e Nova Gênesis (no Sol Nascente).
Para o deputado Eduardo Pedrosa (PTC), o projeto, possibilita “dar condição a populações que estão consolidadas há anos, para que possam ter água, luz, um pavimento na porta de casa. Ter dignidade”, afirmou o parlamentar.
Além do PLC nº 77/2021, a CAF aprovou ainda o requerimento nº 3.307/2021, também de autoria do deputado Claudio Abrantes, que solicita a realização de audiência pública para dar continuidade ao debate sobre a regularização fundiária e os termos de cooperação do Setor Habitacional Mestre D’Armas, na Região Administrativa de Planaltina.
Ao final da reunião, a comissão também aprovou as indicações nº 6.601/2021 e 6.676/2021, ambas de autoria do deputado Reginaldo Sardinha (AVANTE), que sugerem providências à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) para a inclusão na proposta de revisão do PDOT a previsão de realização de estudos urbanísticos e ambientais, com finalidade de criação de uma nova poligonal e a regularização dos parcelamentos nas áreas adjacentes ao Setor Habitacional Ponte de Terra (SHPT), Ponte Alta Norte e Casa Grande, no Gama.
*Com informações da assessoria de imprensa do deputado Claudio Abrantes
Warley Júnior (estagiário) – Agência CLDF
