Agência CLDF
Em audiência pública na noite desta segunda-feira (21), a Câmara Legislativa discutiu a proposta de criação do Parque Distrital Pedra dos Amigos e do Monumento Natural Distrital da Encosta, inseridos na Área de Proteção Ambiental (APA) do Planalto Central e na APA do Paranoá, que ficam na região administrativa do Lago Norte. O evento foi transmitido ao vivo pela TV Câmara Distrital (canal 9.3) e YouTube.
A mediadora do encontro, deputada Arlete Sampaio (PT), contextualizou que o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) lançou uma consulta pública, que segue até o final de março, sobre a instalação das duas unidades. Por esse motivo, moradores da região solicitaram esclarecimentos sobre a proposta do Ibram, explicou Arlete, que destacou a necessidade de preservação da área, posição corroborada pelos moradores dos núcleos rurais da Serrinha do Paranoá e entidades ambientalistas que defendem a manutenção da integridade da bacia hidrográfica do Lago Paranoá.
Ao expor as preocupações dos produtores rurais, a presidente do Conselho Rural de Desenvolvimento Sustentável do Lago Norte, Mônica Peres, salientou a necessidade de regularização da área. “Como serão tratadas as pessoas que estão produzindo e preservando a área há anos?”, questionou, ao acrescentar que a atual situação causa insegurança jurídica, especialmente pelas particularidades que envolvem a criação de um Monumento Natural (Mona). Entre outras dúvidas, a comunidade quer saber, segundo Peres, quais estudos suscitaram a mudança da poligonal. Para ela, a consulta pública pode ser um “engodo” aos “legítimos ocupantes” da área.
Em contrapartida, o gerente de Regularização Fundiária do Ibram, Renato Prado, que cuida daquela poligonal, rebateu que o processo não é um engodo, ao contrário, é “transparente e participativo”, sendo que já aconteceram outras três reuniões com a comunidade local. Ele informou que os estudos, que abrangem as duas unidades, estão acessíveis no portal do Ibram desde 28 de janeiro. Observou também que a proposta é resultante de um grupo de trabalho integrado por várias entidades, entre as quais o Fórum de ONGs Ambientalistas do DF.
Todavia, Prado afirmou que “nada está fechado” e o processo ainda aguarda contribuições. Reforçou este aspecto a diretora de Implantação de Unidades de Conservação e Regularização Fundiária do Ibram, Carolina Anario. Ela explicou que o processo segue um rito, o qual inclui a consulta a diversos órgãos, como à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri), mas isso não significa que a proposta esteja finalizada e aprovada. Em nome da Superintendência de Unidades de Conservação, Biodiversidade e Água (SUCON) do Ibram, Rejane Pieratti frisou que o processo é público e vem sendo feito há tempos junto à comunidade.
Em outro ângulo, o analista ambiental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauricio Laxe, endossou que há insegurança jurídica por parte dos moradores da Serrinha diante da falta de regularização fundiária e ambiental naquela área. Ele lamentou a ausência de representantes da Terracap e da Seagri no evento.
Esforço comum
Em defesa da “água em quantidade e qualidade”, o presidente do Comitê de Bacias Paranaíba do Distrito Federal, Ricardo Minoti, lembrou que a entidade já manifestara, anteriormente, moção pela preservação da região da Serrinha, que drena as águas para o braço do Lago Paranoá, onde há captação de água para consumo humano. “A região da Serrinha é estratégica para o DF”, salientou, ao argumentar pela regularização das áreas e, ao mesmo tempo, pelo aumento da poligonal do parque Pedra dos Amigos. Na mesma linha, a técnica da Subsecretaria de Gestão Ambiental e Territorial da Secretaria de Meio Ambiente do DF (Sema), Maria Sílvia Rossi, pontuou que a região constitui um “braço preservado”, e, portanto, deve haver um “esforço comum” pela manutenção dessa proteção.
Nesse sentido, a presidente da Associação Preserva Serrinha, Lúcia Mendes, atestou que a comunidade tem forte vocação de preservação, sendo os legítimos ocupantes os responsáveis por esta situação. Ela defendeu a proteção dos espaços vazios ao invés da construção de novos empreendimentos, que podem significar ameaça à preservação da Serrinha. “O Estado precisa assumir seu papel, regularizar as áreas e colocar freio nas grilagens”, defendeu Mendes.
Regularização
Diante das colocações, a deputada Arlete considerou que a regularização é um problema central no debate e pediu a participação do deputado Roosevelt Vilela (PSB), relator do projeto de regularização de áreas rurais, que resultou na Lei 6.740. Ele esclareceu não ser contrário à criação do parque nem do Mona, no entanto, ele entende como “retrocesso” as condicionantes para a criação das duas unidades, que podem ocasionar prejuízo aos moradores.
O distrital relatou o “cuidado” dos moradores, que ocupam a área de maneira sustentável, para a preservação da região, em especial dos recursos hídricos. Por sua vez, o deputado Leandro Grass (Rede) sinalizou que a regularização tem que seguir a tramitação segundo a legislação, sem atropelamento e sem desrespeito às normas.
Nesse cenário, Arlete propôs ao Ibram adiar o término da consulta pública para que outras entidades possam participar das discussões. Os técnicos do Ibram presentes no evento responderam que a data do dia 31 de março não é definitiva e pode ser estendida. Enfatizaram que a proposta está aberta, sujeita a alterações e contribuições. “Precisamos contar, oficialmente, com a possibilidade de prorrogação da data”, insistiu a parlamentar.
Ao término do evento, Arlete informou que mais de trezentas perguntas foram encaminhadas por usuários, pelas redes sociais, motivo pelo qual ela sugeriu o aprofundamento do debate em futura audiência pública, com a participação de outros órgãos, como Seagri e Terracap.
