Ações como a implantação do SEI, que permitiu a tramitação eletrônica de processos, e do painel eletrônico com registro biométrico da presença dos parlamentares contribuíram para ampliar a produtividade em plenário.
A votações em plenário da atual oitava legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal se encerraram na última terça-feira (13), após a votação do orçamento para 2023. O projeto que trata das despesas e receitas do DF foi a última matéria a ser apreciada pelos deputados distritais desta legislatura, que se iniciou em 2019 e deixou um saldo de 1067 projetos de lei ordinária aprovados nesses quatro anos. Para efeito de comparação, a legislatura anterior (2015-2018), de 2015 a 2018, aprovou 778 projetos de lei, aumento de 37%.
Além dos 1067 projetos de lei ordinária aprovados nos últimos quatro anos, os distritais também aprovaram 74 projetos de lei complementar (PLC), contra 47 na legislatura anterior. Já em relação ao número de propostas de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal (PELO) aprovadas, foram 20 nesta legislatura contra 25 da sétima legislatura.
O presidente da Casa, deputado Rafael Prudente destaca que a atual legislatura modernizou o processo legislativo. “Implantamos um ritmo muito mais acelerado de votações, nenhum projeto ficou engavetado ou demorou para ser votado. Implantamos o SEI, que permite a tramitação de todas as questões por meio do processo eletrônico e o painel eletrônico, que, além de agilizar as votações, acabou com o registro da presença dos deputados com assinatura no papel, tudo passou a ser realizado por meio da biometria”.
A legislatura atual também ficou marcada pelo número recorde de moções aprovadas. Foram 1747 moções aprovadas, sendo 831 somente em 2022. Na legislatura anterior, foram distribuídas 1017 moções, sendo 198 no último ano, em 2018. Segundo o Regimento Interno da Casa, moções são proposições por meio das quais a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.
PDLs e PRs – De 2019 até 2022, a Câmara Legislativa aprovou 140 projetos de decreto legislativo (PDL). Na legislatura anterior, foram 182 PDLs aprovados. O projeto de decreto legislativo destina-se a regular, para efeito externo, matérias de caráter político de competência privativa do Poder Legislativo, sem sanção do Governador do Distrito Federal.
Temas como a aprovação das contas anuais do governador, a fixação do subsídio do governador, do vice, dos secretários de Estado, dos administradores regionais e dos deputados distritais tramitam sob a forma de PDL, assim como a concessão de título de cidadão honorário ou benemérito de Brasília.
Nesta legislatura também foram aprovados 32 projetos de resolução (PR), contra 30 na legislatura anterior. Projetos de resolução regulam matérias de competência privativa da CLDF com efeitos internos à Casa.
Tramitação
Para se transformar em lei, uma proposta deve passar antes pela apreciação das comissões permanentes da Câmara Legislativa e ser aprovada em plenário. Depois de aprovada, a proposição, dependendo do tipo, deve ser submetida à sanção ou veto do governador do Distrito Federal. Projetos de lei ordinária e projetos de lei complementar precisam de maioria de votos, presente a maioria absoluta de membros, para serem aprovados. Já as propostas de emenda à Lei Orgânica precisam de 16 votos, em dois turnos, para serem aprovadas.
Foto: Carlos Gandra. Fonte: Eder Wen – Agência CLDF
