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A lei é de autoria do deputado Eduardo Pedrosa
Já está em vigor a lei distrital 7.406/2024, que estabelece multas de até R$ 24 mil...
Deputado Rogério Morro da Cruz articula reunião importante para a regularização fundiária
Foi realizada na manhã desta segunda-feira (23/10), na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e...