O deputado federal Fred Linhares apresentou o Projeto de Lei nº 3722/24 que prevê um endurecimento no combate aos cassinos ilegais no Brasil, com a criação de três novas tipificações criminais específicas para coibir a prática. A medida surge em resposta ao avanço exponencial dos sites de apostas ilegais no país que, desde 2018, dispararam em popularidade, ultrapassando antigos líderes mundiais no segmento.
A iniciativa da bancada do DF está em sintonia com uma investigação, conduzida pela 9ª DP, que identificou lacunas na atual legislação, em particular na Lei nº 14.790/23, que regulamentou os cassinos online, mas não oferece instrumentos eficazes para o combate à exploração ilegal.
O novo projeto propõe a tipificação de três crimes: a propaganda de cassinos sem autorização, a exploração da atividade sem licenciamento e a realização de transações financeiras relacionadas a essas atividades ilegais. Essas mudanças visam atacar práticas prejudiciais, como a promoção de jogos de azar por influenciadores e a exploração por estrangeiros não autorizados, além de responsabilizar instituições de pagamento que facilitam transações ilegais via sistema PIX.
O PL já foi protocolado e está em fase de coleta de assinaturas para tramitação em caráter de urgência. “Precisamos de uma resposta firme e coordenada para impedir que os brasileiros continuem sendo vítimas dessa exploração ilegal”, destacou o deputado Linhares.
Além disso, uma audiência pública já foi protocolada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, com o objetivo de reunir especialistas, autoridades e a sociedade civil para discutir soluções eficazes para a regulamentação dos jogos online.
Com a aprovação do PL, a PCDF acredita que os órgãos de repressão terão mais ferramentas para combater a exploração ilegal de cassinos online, especialmente com a data de janeiro de 2025 se aproximando, prazo final para que as empresas se cadastrem e obtenham as licenças necessárias. A proposta representa um passo importante no enfrentamento do problema dos jogos de azar no Brasil, em um contexto onde bilhões de reais estão sendo gastos em apostas, impactando diretamente a economia nacional e as finanças de muitas famílias.
Assessoria de Comunicação – Ascom/DGPC
PCDF, excelência na investigação
