A gestão pública do DF foi tema de várias propostas aprovadas hoje (16) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre elas o projeto de lei 2694/2022, que possibilita o uso de convênios médicos nos serviços prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF).
A matéria, do deputado Roosevelt (PL), estabelece que o Detran-DF, empresas e clínicas conveniadas que prestem serviços médicos, deverão possibilitar o custeio de exames e procedimentos por meio de planos de saúde de titularidade do contribuinte.
“É indispensável que empresas de prestação de serviços, junto ao Detran-DF, passem a aceitar planos de saúde para a realização de exames”, considera Roosevelt. “Não se mostra razoável que o cidadão que já paga por um plano de saúde tenha também que desembolsar mais uma taxa para realizar exames obrigatórios”, justifica. O parlamentar cita que tal prática já é realidade no estado do Rio de Janeiro, onde a legislação local possibilitou que as clínicas estabelecessem relação comercial com as empresas de planos de saúde.
Já aprovado pela Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), o projeto aguarda análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).
Também no âmbito do transporte, o colegiado aprovou o projeto de lei 1410/2020, do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que modifica a Lei 5.458/2015, para permitir o embarque de bicicletas quando não houver suporte específico para este fim nos ônibus que circulam no DF.
Servidores
Aprovado na forma de substitutivo o projeto de lei complementar 47/2024, da deputada Dayse Amarilio (PSB), que altera a Lei Complementar 840/2011 a fim de garantir aos servidores públicos vítimas de violência institucional a opção de ficar no seu setor de trabalho, com a consequente remoção do servidor que tenha cometido a violência.
No contexto dos servidores, a comissão aprovou o projeto de lei 2984/2022, do deputado João Cardoso (Avante), que altera a denominação do cargo de Fiscal de Atividades de Defesa do Consumidor, da Carreira de Atividades de Defesa do Consumidor do DF do quadro de pessoal do Instituto de Defesa do Consumidor. Pela proposta, o cargo passa a denominar-se Auditor-Fiscal de Atividades de Defesa do Consumidor.
Também recebeu aprovação o projeto de lei 706/2023, do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que altera a Lei 4.949/2012, sobre concurso público, a fim de assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com Síndrome de Down e com Doenças Raras o direito de concorrer, em concurso público, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, independente de seus sintomas, diagnóstico, grau ou nível de sua condição.
Esporte e educação
Na esfera do esporte e educação, foram aprovados o PL 1192/2024, do deputado Martins Machado (Republicanos), que institui o Programa Bolsa Técnica, destinado a pagamento de benefício para os profissionais de educação física que atuam como técnicos de modalidades esportivas no DF, e o PL 2631/2022, do deputado Fábio Felix (PSOL), que fixa diretrizes para a inclusão do tema ‘Educação ambiental e gestão de resíduos sólidos’ na parte diversificada dos currículos da educação básica do sistema de ensino do DF.
Participaram da reunião da CAS de hoje (16), transmitida ao vivo pela TV Distrital (canal 9.3) e YouTube, com tradução simultânea em Libras, os deputados Dayse Amarilio (PSB), Max Maciel (PSOL) e Martins Machado (Republicanos).
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