O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta terça-feira (3), em audiência na Comissão de Segurança Pública (CSP), a proposta do governo federal para integração entre União e estados na elaboração e execução de políticas de segurança pública. O governo ainda discute a ideia com governadores e pode entregar ao Congresso Nacional proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema.
Lewandowski compareceu à CSP para falar sobre iniciativas do ministério no combate ao crime organizado. A audiência foi solicitada pelos senadores Sérgio Petecão (PSD-AC), presidente da CSP, e Sergio Moro (União-PR) (REQ 36/2024 e REQ 52/2024).
— Entendemos que chegou o momento de constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública [Susp]. Defendemos a PEC para dar maior protagonismo à União no que diz respeito à coordenação das ações de segurança, com o estabelecimento de uma política nacional de segurança — defendeu o ministro.
Durante a audiência, Moro questionou o ministro afirmando que há no Brasil uma “percepção geral de descontrole” em relação ao combate ao crime organizado e à corrupção. Segundo ele, os temas não são bem tratados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
— Pesquisas de opinião pública mostram que a área de segurança pública é a pior avaliada dentro do atual governo. Além disso, há críticas de organismos internacionais, como a Transparência Internacional, que coloca o Brasil na posição 104 entre 180 países no ranking de combate à corrupção — criticou.
As colocações foram rebatidas pelo ministro, que se definiu como “um aliado” dos parlamentares no que diz respeito às preocupações com a criminalidade e a sensação de insegurança.
— Precisamos de instrumentos constitucionais para combater o crime organizado, que avançou muito. Há três grandes preocupações da população: saúde, segurança e educação. Não à toa as duas primeiras são constitucionalizadas. É preciso avançar nesse sentido com a segurança pública, nos moldes a serem preconizados pelos parlamentares — argumentou.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) disse concordar com a proposta. Para ela, a iniciativa fará com que o setor da segurança pública não precise ficar em busca de recursos ao longo do ano.
— Só é possível combater a violência na medida em que há dinheiro. A constitucionalização do Susp é um avanço muito grande, uma norma constitucional que dificultará retrocessos. Esse é um caminho que precisa ser buscado com o objetivo de reduzir a preocupação com a segurança pública. É nosso dever blindar o Susp — enfatizou.
Proposta
O Sistema Único de Segurança Pública foi estabelecido pela Lei 13.675, de 2018. Ele reúne representantes da União, dos estados, dos municípios e das forças de segurança para compartilhar informações e conhecimentos técnicos, planejar e executar operações e formular estratégias para a prevenção de crimes.
Pela proposta do governo federal, o Susp seria inserido no texto da Constituição, a exemplo do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Nacional de Educação (SNE). Segundo Lewandowski, a PEC em elaboração pelo Executivo também deve estabelecer diretrizes gerais de segurança pública e defesa social, atualizar as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Além disso, a PEC pretendida deve constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que teriam o contingenciamento vedado — assim como acontece com as verbas da saúde e da educação.
Desigualdade
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) elogiou o trabalho desenvolvido pelo Ministério da Justiça e pediu mais “serenidade e sobriedade” aos colegas nas discussões que envolvem o tema da segurança pública. Para ele, o sentido do debate deve ser assegurar que a segurança pública seja garantida para toda a população, como direito constitucional e dever do Estado.
Contarato também criticou o que enxerga ser um viés de classe no tratamento do tema dentro do poder público, e disse que é preciso “dar tratamento igual a comportamentos iguais”.
— Por que os parlamentares aqui desse Senado não se debruçam em cima de crimes que efetivamente matam a população? A maioria dos nossos presos são pretos, pardos e semianalfabetos, mas os crimes que mais trazem prejuízo para a população são aqueles praticados por políticos, como crimes contra a ordem tributária, colarinho branco, corrupção ativa e passiva. É fácil legislar em uma Casa composta, majoritariamente, por homens brancos, ricos e engravatados, contra uma camada economicamente menos favorecida — desabafou.
Lewandowski respondeu que a proposta de coordenação federal da segurança pública vai viabilizar a formulação de soluções conjuntas para esse e outros problemas do setor, e que a responsabilidade primária pela criminalidade “é de todos”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
