A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (11) o relatório final da Subcomissão Temporária para discutir e analisar o Mercado de Ativos Ambientais Brasileiros.
O texto foi apresentado pelo presidente da subcomissão, senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O documento sugere a adoção de medidas pelo Poder Executivo, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Kajuru destacou que o relatório é resultado de debates com especialistas de diversos setores, do Brasil e do exterior, promovidos em três audiências públicas — que trataram dos seguintes temas: proteção do clima e ativos ambientais; ativos ambientais voltados à proteção da vegetação nativa; e agropecuária brasileira e ativos ambientais.
— Apresento aqui algumas propostas de indicação com o objetivo de contribuir para o aprimoramento da regulamentação e da implementação de políticas públicas para o desenvolvimento do mercado de ativos ambientais no Brasil — afirmou.
As sugestões feitas pela subcomissão dizem respeito:
- à regulamentação do PL 182/2024, projeto de lei que trata do mercado de carbono no Brasil e aguarda sanção presidencial;
- à regulamentação da Lei 14.119, de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA);
- a políticas públicas de incentivo à agricultura de baixo carbono; e
- a políticas públicas de controle e prevenção do desmatamento e de restauração da vegetação nativa.
Entre as medidas sugeridas estão, por exemplo, o reconhecimento dos benefícios coletivos da preservação ambiental e a promoção de regulamentações que desestimulem o desmatamento e incentivem a conservação.
Recomendações
O relatório também recomenda ao Poder Executivo que a regulamentação do mercado de carbono deveria garantir segurança jurídica, transparência e prevenção de fraudes, além de fortalecer políticas públicas e promover a remuneração de comunidades pela conservação ambiental.
Para a regulamentação da lei que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei 14.119, de 2021), o texto recomenda que sejam previstos instrumentos para adaptação climática. Outra recomendação é priorizar modelos regionais sustentáveis e viabilizar a remuneração de produtores rurais pela conservação e recuperação da vegetação nativa.
As políticas públicas de incentivo à agricultura de baixo carbono, de acordo com o texto, devem aprimorar o crédito rural incentivando práticas sustentáveis e oferecendo benefícios para a preservação da vegetação nativa, além de permitir o uso dessas áreas como garantia para a obtenção de crédito.
Reservas ambientais
O relatório também indica que o governo deve resolver gargalos no mercado de cotas de reservas ambientais. Elas são títulos que podem ser criados por proprietários com excesso de reserva legal e podem ser negociados com outros proprietários que tenham menos reserva legal do que o exigido, como forma de compensação.
Entre os problemas apontados pelo relatório estão a falta do módulo de Cota de Reserva Ambiental no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a superoferta de cotas com demanda reduzida, o que compromete a eficácia.
A indicação também cita as ações contra o desmatamento e a restauração ambiental. De acordo com o relatório, as políticas públicas devem focar na redução do desmatamento e na restauração de áreas degradadas. Também devem fortalecer o sistema de autorizações de desmatamento, apoiar pesquisas sobre a proteção do Cerrado e outros biomas e direcionar recursos internacionais para a preservação de vegetação nativa, com foco na restauração e no ganho de escala em todos os biomas.
Subcomissão
Instalada em março deste ano, essa subcomissão foi criada a pedido de Jorge Kajuru para discutir e propor medidas regulatórias, incentivos econômicos e boas práticas para impulsionar o mercado de ativos ambientais. As medidas também devem promover a gestão sustentável dos recursos naturais, a preservação ambiental, a conservação da biodiversidade e a proteção do regime climático.
Além de Kajuru, a subcomissão tinha como membros titulares os senadores Sérgio Petecão (PSD-AC), Plínio Valério (PSDB-AM), Carlos Viana (Podemos-MG) e Jorge Seif (PL-SC). O senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), membro suplente do grupo, presidiu a reunião desta quarta-feira em que foi votado o relatório.
Ao longo de oito meses, a subcomissão promoveu três audiências públicas para colher subsídios para o relatório. Os temas foram os seguintes: proteção do clima e ativos ambientais; ativos ambientais voltados à proteção da vegetação nativa; e agropecuária brasileira e ativos ambientais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
