O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (17) a proposta de emenda à Constituição que confere à União competência privativa para legislar sobre “defesa cibernética” (PEC 3/2020). A proposta também inclui, entre as atribuições comuns à União, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, a obrigação de zelar pela “segurança cibernética” dos serviços públicos. É importante destacar que defesa cibernética e segurança cibernética são conceitos distintos: a defesa cibernética se relaciona com a defesa da soberania nacional contra ameaças cibernéticas; já a segurança cibernética trata da proteção de sistemas, redes e dados contra qualquer forma de ataque ou acesso indevido. A matéria segue para a análise da Câmara dos Deputados.
