O PLP 92/2024 prevê que serviços de guincho, guindaste e içamento deverão pagar o Imposto sobre Serviços (ISS) no mesmo município onde forem executados, e não no local da sede da empresa. Esse projeto de lei complementar foi aprovado pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (18). O texto recebeu 70 votos favoráveis e nenhum contrário. Agora a proposta segue para análise na Câmara dos Deputados.
O autor do projeto é o senador Jaime Bagattoli (PL-RO). A matéria recebeu parecer favorável do senador Laércio Oliveira (PP-SE) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o texto foi aprovado no início deste mês.
Lei do ISS
Para alterar a forma de cobrança do ISS, a proposta modifica o artigo 3º da Lei Complementar 116, de 2003.
Segundo Jaime Bagattoli, a norma atual gera dúvidas sobre o local de cobrança do imposto, especialmente em relação às atividades que envolvem mais de um serviço. Ele afirma que essa indefinição tem levado a uma “guerra fiscal” entre municípios. O parlamentar destaca que seu projeto pode resolver esse conflito tributário e prevenir a dupla tributação.
— Quando a empresa paga o ISS onde está localizada a sua sede, há uma discussão no outro município onde o serviço foi executado. Com essa lei [prevista no projeto de Bagattoli], nós vamos resolver o problema: o imposto passa a prevalecer onde foi executado o serviço. Nós vamos resolver um impasse jurídico que existe há muito tempo entre os municípios — declarou o senador.
O senador Laércio Oliveira, relator da matéria na CAE, também disse que a proposta vai “pacificar” os conflitos de competência entre os municípios. Laércio defendeu a relevância do projeto mesmo com a reforma tributária, que vai extinguir o ISS, lembrando que as alíquotas só começarão a ser reduzidas a partir de 2029.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
