Câmara Legislativa aprova 352 proposições em 2024

Debates e proposições que impactam diretamente a vida dos cidadãos do DF deram a tônica da atividade dos 24 deputados distritais em 2024. Assuntos como defesa pela manutenção do Fundo Constitucional do DF, a administração de unidades de saúde pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges-DF), a situação da educação, segurança pública e saúde, por exemplo, pautaram os debates na Casa.

Ao todo, 352 proposições foram aprovadas, um aumento de 19% com relação ao ano anterior. Desse quantitativo, são 221 Projetos de Lei, 104 Projetos de Decreto Legislativo, 14 Projetos de Resolução, 9 Projetos de Lei Complementar e 4 Propostas de Emendas à Lei Orgânica, que passaram a valer e a compor o ordenamento jurídico distrital.

Orçamento

Os deputados distritais aprovaram em plenário o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do DF para 2025, a chamada Lei Orçamentária Anual (LOA). Matéria do PL nº 1.294/2024, de iniciativa do Poder Executivo, o orçamento total estimado para o próximo ano é de R$ 66,6 bilhões – R$ 5,5 bi a mais do que o previsto para 2024.

De acordo com as regras acertadas pelo Colégio de Líderes, cada distrital apresentou, no máximo, 30 emendas à proposta, até o limite de R$ 30,1 milhões. Foram apresentadas mais de 600 emendas ao texto original do Buriti.

A receita própria do DF está dividida em três esferas: fiscal (R$ 30,635 bilhões), seguridade social (R$ 9,281 bilhões) e investimento das empresas estatais (R$ 1,684 bilhão), totalizando R$ 41,600 bilhões. Já o repasse do Fundo Constitucional do DF está estimado em R$ 25,078 bilhões.

Os recursos do Fundo são destinados a financiar as áreas de segurança pública, saúde e educação. O maior montante será destinado à Segurança, com R$ 11,495 bilhões: 45,84% do total. Em seguida, a área de Saúde receberá R$ 8,135 bilhões, o que corresponde a 32,44%. Já a Educação ficará com 21,72%, ou seja R$ 5,447 bilhões.

Direitos da mulher

Seguindo uma tendência dos últimos anos, a Casa se debruçou sobre a pauta da defesa dos direitos da mulher, com debates e proposições de projetos que focaram em combater o machismo e a violência doméstica, além de preservar a dignidade e amparar mulheres vítimas de violência.

A aprovação da lei “Conheça seu Par” (Lei nº 7536/24), da deputada Doutora Jane (MDB), também contribuiu com o tema. A norma torna obrigatória a divulgação de sites e sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros, possibilitando que mulheres verifiquem registros de violência doméstica antes de iniciar um relacionamento.

O deputado Fábio Félix (PSOL) também colaborou com a causa apresentando a lei nº 7456/24, que estabelece reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para prestação de serviços nos órgãos públicos do GDF.

Proporcionar melhores condições de autodefesa às mulheres foi o que motivou o deputado Hermeto (MDB) a criar o PL nº 945/24, aprovado em dezembro. A medida visa capacitar mulheres, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade ou que tenham sido vítimas de violência doméstica, para que possam se defender e se proteger de forma segura e responsável.

Para isso, o texto prevê que as maiores de 18 anos terão acesso regulamentado a dispositivos de defesa não letais, como armas de incapacitação neuromuscular por eletrochoque e sprays de extratos vegetais. Jovens acima de 16 anos também poderão portar o spray, mediante autorização dos responsáveis legais.

Publicada no diário oficial do DF em dezembro, a Lei 7.598/24, de autoria dos deputados Wellington Luiz (MDB) e Paula Belmonte (Cidadania), garante apoio a mães que desejam entregar filhos para adoção. A norma determina que gestantes ou parturientes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, antes ou logo após o nascimento, sejam encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude e recebam apoio social e psicológico durante o processo. O texto garante sigilo e a proteção dos direitos das genitoras que optarem pela entrega voluntária, assegurando que não haja constrangimentos para as partes envolvidas.

“O abandono de crianças é um problema social que ocorre no mundo desde sua antiguidade. Diversos são as razões que levam sua genitora a abandonar seu bebê, dentre elas: dificuldades financeiras; a ausência de estrutura familiar; a falta do acesso à informação; o medo à exposição; o receio de serem penalizadas, visto que muitas desconhecem o fato de que a adoção voluntária trata-se de um ato legal; ou simplesmente a inexistência do desejo de se tornar mãe”, defendeu Wellington Luiz.

Visando evitar exposições prejudiciais que possam perpetuar o ciclo de violência contra o gênero feminino, a Casa aprovou a Lei 7.548/24, do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que proíbe veiculação, transmissão e compartilhamento de cenas de agressão contra a mulher no DF. A norma veda a divulgação dos conteúdos em qualquer meio de comunicação, incluindo televisão, rádio, sites, redes sociais, fóruns de discussão e aplicativos de mensagens.

“Dirija como uma Mulher”, este é o tema da campanha permanente criada por meio do PL nº 1114/24, apresentado pelo deputado Robério Negreiros (PSD) e aprovado pela CLDF em dezembro. A proposta visa combater o assédio, o preconceito e a violência contra as mulheres no trânsito do DF.

O preconceito contra as mulheres no trânsito, conforme descrito no projeto, é sintetizado na expressão “mulher no volante, perigo constante”. Porém, as estatísticas caminham no sentido contrário: os homens se envolvem muito mais em acidentes de trânsito do que as mulheres.

Para fomentar o debate de políticas voltadas ao público feminino, a Casa conta com a Procuradoria Especial da Mulher (PEM), que zela pela participação mais efetiva das deputadas nos órgãos e nas atividades da Câmara Legislativa.

Garantias sociais e inclusão

Desde fevereiro, beneficiários de programas assistenciais podem indicar equipamentos públicos de assistência social como comprovação de residência no DF. Isso graças à lei 7452/24, da deputada Dayse Amarilio (PSB). A medida visa auxiliar a população em situação de rua ou sem residência fixa que tem o direito de acessar aos benefícios sociais previstos em lei.

Na prática, unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), do Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop) e do Centro de Convivência (CECON) poderão constar no cadastro dos usuários de programas sociais do DF como comprovação de endereço.

Como forma de combater o superendividamento no Distrito Federal, a Câmara aprovou a lei nº 7525/24, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), que prevê ações com o intuito de informar os consumidores sobre seus direitos, deveres e obrigações, bem como sobre condições e custos de crédito, para que possam tomar decisões com autonomia e responsabilidade. 

Projeto de Lei de autoria do deputado Iolando (MDB), aprovado pela casa em dezembro, altera a Lei nº 6.466/2019 e aumenta para R$ 200 mil o valor máximo de automóveis que podem ser adquiridos com isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por pessoas com deficiência. 

São isentas as pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental em grau severo ou profundo, assim como aquelas com transtorno do espectro autista. 

Preocupado em coibir qualquer tipo de discriminação e garantir a igualdade e dignidade a todos os trabalhadores, a CLDF aprovou o projeto de lei nº 675/2023, de autoria do deputado Max Maciel (Psol), que proíbe diferenciação de elevadores entre social e de serviço em prédios públicos e privados no âmbito do Distrito Federal. O texto prevê multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento da norma.

A CLDF aprovou, em novembro, o PL nº 899/24, da deputada Paula Belmonte (Cidadania), que assegura gratuidade nos serviços de transporte coletivo para a mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública.

A gratuidade será concedida mediante apresentação de atestado médico emitido por profissional da Secretaria da Saúde que comprove a internação, e valerá enquanto a criança estiver na unidade de saúde.

Em vigor desde julho, a Lei 7.537/2024, da deputada Jaqueline Silva (MDB), institui a Política de Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade. A medida busca criar oportunidades e melhores condições para que microempreendedores e pequenos empreendedores com idade igual ou superior a 60 anos gerir seus negócios. A política de incentivo abrange diversas ações integradas, que vão desde a educação empreendedora, como cursos técnicos e de gestão sobre o assunto, até o acesso ao crédito.

Bem-estar, saúde e segurança

De autoria do deputado Eduardo Pedrosa (União), a Lei 7.558/24 define diretrizes para a criação da Política Distrital de Atendimento às Pessoas com Dor Crônica. A medida garante atendimento especializado na rede pública de saúde do DF para pessoas com alguma condição caracterizada por dores persistentes, com duração de no mínimo três meses, como fibromialgia, artrite e hérnias.

Aprovado pelo plenário em outubro, o projeto de lei nº 1027/24, do deputado Gabriel Magno (PT), estabelece diretrizes para a política de atenção à saúde mental materna. Em suma, a medida estabelece que a política terá como diretrizes a atenção humanizada e cientificamente fundamentada, a conscientização da população sobre os direitos das mães e das famílias durante os períodos gestacional e puerperal e a articulação com a rede de atenção psicossocial, com priorização da prevenção do sofrimento mental em meninas e mulheres.

Também nesse contexto, o PL nº 678/24, aprovado pela CLDF em novembro, implanta o Programa de Pré-Natal Psicológico no âmbito da rede pública de saúde do DF. A norma, de autoria do deputado João Cardoso (Avante), busca prevenir o adoecimento psíquico da mãe na gestação e puerpério e promover saúde mental materna e familiar, além de promover o envolvimento da rede de apoio da gestante no ciclo gravídico-puerperal, colaborando para a conscientização do papel da rede de apoio nos cuidados com a mãe e do bebê.

Já a lei nº 7.530/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna (PSD), reforça a prerrogativa de enfermeiros prescreverem medicação. O direito já era concedido à categoria pela lei federal nº 7.498, de 1986, que regulamenta o exercício da profissão. A novidade refere-se à possibilidade de sanção ao comerciante ou fornecedor farmacêutico que recusar receita assinada por enfermeiro.

O autor da lei explica que essa situação ocorria com frequência em estabelecimentos privados, ainda que as farmácias públicas respeitassem o direito. Tal descumprimento, definido pelo parlamentar como “uma discriminação”, comprometia a prerrogativa da categoria.

Aprovado pela CLDF em outubro, o projeto de lei 42/23, do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), abre caminho para criação do programa Cartão-Reforma que deverá ser implementado pelo Poder Executivo. O objetivo é conceder subvenção econômica para aquisição de materiais de construção por famílias de baixa renda.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, em novembro, o projeto de lei nº 313/2023, do deputado Ricardo Vale (PT), que institui a oferta de merenda vegana nas escolas públicas do DF. A iniciativa surge para promover uma alimentação mais inclusiva, sustentável e saudável para os estudantes, atendendo tanto às necessidades nutricionais quanto às escolhas alimentares de alunos e suas famílias.

Visando coibir atos de agressão contra motoboys no exercício da profissão, a Casa aprovou o PL nº 639/23, do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), que prevê multa administrativa para os infratores. Conforme o deputado, a norma busca garantir a dignidade e a segurança desses profissionais, que frequentemente enfrentam situações de violência.

Meio ambiente e pets

A proteção aos animais ganhou mais um importante reforço em 2024 com aprovação do PL nº 2376/21, do deputado Daniel Donizet (MDB), que cria uma espécie de “Ficha Suja dos Maus-Tratos”, com o objetivo de aumentar a transparência e o controle sobre as sanções aplicadas a infratores, impedindo que possam adotar ou assumir a responsabilidade por novos animais durante o período de sua punição.

O aumento das queimadas este ano provocou uma das maiores crises ambientais da história no Distrito Federal. Diante dessa situação, a Câmara Legislativa aprovou o projeto de lei nº 1.309/24, do deputado Pepa (PP), que prevê a criação do Programa de Prevenção e Enfrentamento às Queimadas no DF.

A norma prevê campanhas educativas anuais sobre riscos e impactos dos incêndios e produção de materiais informativos voltados para as comunidades rurais e urbanas. Além disso, o texto destaca que serão ofertados treinamentos em escolas, empresas e entidades civis sobre práticas preventivas e primeiros socorros em casos de incêndio.

Outros temas

O plenário da Casa aprovou este ano a redução do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) de 3% para 2%. No caso específico da primeira transmissão de imóvel edificado novo, o comprador vai pagar apenas 1% do valor do bem. A medida consta de substitutivo que uniu o conteúdo do projeto de lei nº 501/2023, do deputado Thiago Manzoni (PL), e do PL nº 1.445/2024, do governo do Distrito Federal.

Casos do golpe da falsa intimação de protesto e da falsa cobrança de dívida vêm se alastrando pelo país. Há relatos de casos em que criminosos enviam para as vítimas intimações ou notificações falsas com uma cobrança fraudulenta, mas com aparência de documentos oficiais.

Para evitar esse tipo de fraude, lei aprovada pelo plenário em novembro (PL nº 2694/22) regulamenta o uso do termo cartório. O texto, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), disciplina a utilização dos termos “cartório”, “cartório extrajudicial”, “tabelionato”, “serventia” e “serventia extrajudicial” no DF.

O parlamentar explica que, com o advento das assinaturas digitais, houve surgimento expressivo de indivíduos e despachantes ou de intermediação de transações imobiliárias ofertando serviços análogos aos serviços públicos de notas e registros, o que pode levar o consumidor ao erro.

Para obrigar locadoras de veículos a disponibilizarem, de forma gratuita, cadeirinha auxiliar e assento elevado para crianças, a CLDF aprovou o PL nº 625/23, do deputado Martins Machado (Republicanos).

Conforme o texto, a oferta dos equipamentos deverá ser divulgada em local de fácil visualização nas dependências da locadora. A norma prevê também que a locadora exiba cartazes com os dizeres “Esta locadora disponibiliza cadeirinha auxiliar e assento elevado para transporte de crianças”.

Valorização do serviço público

Em 2024, o Poder Legislativo se debruçou em reivindicações de categorias de classe e garantiu melhorias para diversas carreiras do serviço público.

Em março, a Câmara votou favorável à reestruturação da carreira dos policiais penais do DF. A votação foi acompanhada da galeria do plenário por integrantes da carreira, que aplaudiram o resultado.

Em maio, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 foi alterada para atender reivindicação em benefício da educação pública do DF. A medida abriu a possibilidade de nomeação de mais de 4.100 servidores das carreiras da educação, sendo 3.104 professores da educação básica (40h).

Além disso, a CLDF viabilizou, em abril, a nomeação de 240 médicos concursados nos quadros da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Isso, graças à aprovação do projeto de lei nº 1.032/2024, que previa alteração na LDO.

A sessão ordinária de 28 de maio foi marcada pela aprovação do projeto de lei que altera a tabela de vencimento dos agentes comunitários de saúde (ACS) e cria nova gratificação para a categoria. A nova tabela salarial passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2025. Outra alteração na LDO aprovada em plenário permite a contratação, pelo GDF, de 100 enfermeiros e 200 técnicos de enfermagem. A medida consta do projeto de lei nº 1.127/2024, encaminhado pelo Executivo e aprovado pelos distritais.

Na mesma sessão, o colegiado distrital aprovou a criação da Gratificação de Execução de Políticas Ambientais (Gepa), a ser concedida aos servidores efetivos lotados e em exercício no Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Brasília Ambiental). Detran e DER também tiveram suas demandas funcionais atendidas, com correção na nomenclatura e revisão de valores pagos.

A Casa votou favorável também ao projeto de lei 1.147/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a instituição de assistência odontológica aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do DF.

Com as galerias ocupadas por servidores do Hemocentro, os deputados distritais aprovaram em setembro medida que permite a reestruturação de carreira da Fundação Hemocentro de Brasília (FHB).

Em outubro, a categoria de técnicos de enfermagem foi beneficiada com a aprovação da reestruturação de sua carreira. Servidores receberam reajuste de 15% com a aprovação em plenário do projeto de lei nº 1.347/24. 

No mesmo mês, uma mudança aprovada na LDO abriu margem para a nomeação de 800 agentes de saúde, graças à aprovação do projeto de lei nº 1.405/2024 pela Casa. A CLDF deu ainda sinal verde para gratificação a 1,5 mil servidores do Detran, votando favorável ao projeto de lei nº 1.370/2024.

De autoria João Cardoso (Avante), o projeto de lei 340/2023 permite alteração de lotação na carreira de Assistência à Educação. O texto estabelece que o servidor possa alterar a lotação e de exercício, mediante concurso de remoção a ser realizado anualmente. Segundo o projeto, a Secretaria de Educação fica responsável por regulamentar a alteração de lotação e exercício dentro do prazo de 60 dias a partir da publicação da nova lei.

Servidores da Defensoria Pública, Detran e Procuradoria-Geral foram beneficiados novamente em novembro, em votação de projetos que concederam reajustes e reestruturação de carreiras.

Estrutura da Casa

Após 24 anos, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou um novo Regimento Interno. O texto foi aprovado por unanimidade pelos 22 deputados distritais presentes à sessão. O último Regimento entrou em vigor no ano 2000. Mas de lá para cá foram aprovadas pelo menos 32 resoluções, com mudanças pontuais no texto, que rege o funcionamento do Legislativo local.

Entre outros assuntos, foram criadas mais cinco comissões permanentes: Comissão de Segurança; Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo; Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle; Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e Comissão de Produção Rural e Abastecimento.

Em agosto, a Câmara oficializou mudanças nas Comissões Permanentes para o próximo biênio (2025 – 2026). Assim como no caso dos cargos da Mesa Diretora, os deputados distritais adiantaram a eleição dos presidentes e vices das 14 comissões permanentes da Casa para os próximos dois anos. A votação aconteceu em plenário, confirmando acordo costurado entre os parlamentares, todos os nomes inscritos foram acatados por unanimidade. A nova composição das comissões pode ser acessada por meio do link.

Já em outubro, a CLDF oficializou a criação do Bloco Parlamentar “A Força da Família”, que terá como integrantes os deputados João Cardoso (AVANTE), líder do bloco, Pepa (PP), vice-líder, e pastor Daniel de Castro (PP).

Transparência

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) atingiu a categoria diamante no Programa Nacional de Transparência Pública (Radar da Transparência), a mais elevada do levantamento feito pela Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O índice de transparência da Casa foi de 98,84%, conforme critérios de avaliação adotados pela entidade.

O Radar da Transparência Pública é atualizado anualmente. No ano passado, a Câmara havia sido classificada na categoria ouro, e, em 2022, na categoria prata. Entre os critérios avaliados pela pesquisa, a CLDF recebeu nota máxima em acessibilidade, convênios e transferências, despesa, informações institucionais, informações prioritárias, obras, ouvidoria e SIC.

A coordenação dos trabalhos visando avançar a transparência da Casa foi da Vice-Presidência, por meio da Diretoria de Modernização e Inovação Digital (DMI). A ação contou com a parceria da Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica (ASSEGE), ligada à Presidência. A ampliação do nível de transparência da CLDF teve ainda o apoio da Diretoria de Comunicação Social e da Diretoria de Administração e Finanças.