A Comissão de Assuntos Fundiários se reuniu nesta terça-feira (07) para votar diversos projetos de lei que alteram a ordenação e destinação de equipamentos públicos no Distrito Federal. Entre as propostas aprovadas, está o PLC 43/2024, que altera 21 imobiliários públicos, como o Hospital do Gama, a Promotoria de Justiça de São Sebastião e a Escola Classe 14 de Sobradinho.
O projeto, de autoria do Executivo, cria, amplia, reduz ou desconstitui equipamentos públicos em dez regiões administrativas. Para isso, foram realizados estudos em separado para cada RA, visando o melhor uso desses locais. Em dois dos casos, o governo apresentou como necessária a redução das áreas, o Hospital Regional do Gama e o Jardim de Infância Ipê Rosa, em Samambaia, para aumentar as áreas de uso comum.
Já outros, como a Promotoria de São Sebastião, órgão de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), precisam ter suas áreas ampliadas para melhor atendimento e prestação de serviços à população ou garantir segurança aos servidores públicos.
Alguns espaços também deverão ser devidamente regularizados, já que sofriam com a localização incorreta ou até mesmo falta de registro, como é o caso da Biblioteca da Praça Central do Núcleo Bandeirante, que existe desde meados de 1997, mas não tem unidade registrada em cartório, apesar de estar localizada em área pública.
Venda de imóveis
Outras duas propostas, o PL 845/2024 e o PL 1.002/2024, ambos também do executivo, que foram aprovados na comissão, definem a alienação por venda de dois imóveis, um em Santa Maria e outro em Taguatinga.
No caso do imóvel de Santa Maria, localizado no comércio local 114, o Executivo definiu (PL 845/2024), quando apresentou a primeira versão do pedido, em 2020, que o motivo da venda se justificava devido a necessidade de retenção de recursos por conta da crise sanitária, mas que, apesar do fim dessa crise o imóvel entrou em desuso.
Já para o imóvel localizado na CSG Quadra 08, de Taguatinga (PL 1.002/2024), foi definido que o imóvel pertence a uma boa área para construção de empreendimento que gere empregos e movimenta a economia da região.
Demais propostas
Além da mudança nos imóveis públicos, o colegiado votou outras propostas.
PL 661/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto: institui a Política de Incentivo à Descentralização Produtiva e Comercial do Distrito Federal.
Relator: Deputado Hermeto
Parecer: pela aprovação na forma do substitutivo.
PL 903/2024, de autoria do Deputado Pepa: altera a Lei Nº 6.157, de 25 de junho de 2018, a qual “disciplina o uso de caçambas ou containers estacionários nos logradouros para recolhimento de entulho proveniente de obra e dá outras providências
Relator: Deputado Hermeto
Parecer: pela aprovação com 1 emenda aditiva e 1 emenda de redação.
