A Câmara dos Deputados deve votar, nesta terça-feira (26), o requerimento de urgência e, possivelmente, o mérito do projeto de lei nº 2.801, que proíbe bloqueio, penhora ou desconto do auxílio emergencial por ordem judicial para pagamento automático de dívidas ou prestações, exceto para os casos de pensão alimentícia. O PL já foi apresentado ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e aguarda entrar na pauta.
Fonte: CNN Brasil – Tainá Farfan
O projeto, de autoria dos deputados Efraim Filho, Alexandre Leite e Luís Miranda, todos do DEM, afirma que milhares de beneficiários tiveram o valor do auxílio emergencial bloqueado por ordem judicial para o pagamento de dívidas anteriores à concessão do benefício.
“Quase todos que estão recebendo o auxílio emergencial nesse momento estão com dívidas. Muitas com os bancos. Se permitirmos o bloqueio, ou débito automático de cartões, cheque especial, tarifas e justiça, logo o objetivo principal do auxílio não está sendo atendido, que é alimentício”, afirma o vice líder do DEM e um dos autores do PL, deputado Luís Miranda.
O texto ainda cita o caso de Neri Genz, trabalhador informal que recebeu o auxílio emergencial de R$ 600, mas o valor está bloqueado judicialmente por ordem do Juizado Cível da Comarca de Abadiânia, em Goiás, para pagamento de uma dívida que, segundo ele, desconhece. Por causa da pandemia, o Fórum está fechado e Genz não consegue solicitar o desbloqueio do valor ou questionar a razão do bloqueio.
O Projeto de Lei altera a Lei nº 13.982 que trata do auxílio emergencial por três meses devido à pandemia da Covid-19, acrescentando trecho que blinda os beneficiários de terem o auxílio emergencial bloqueado.
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