A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto (PL 5.490/2023) que acaba com a possibilidade de fiança nos crimes relacionados à pedofilia. O texto altera o Código de Processo Penal (CPP). A proposta, apresentada pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), foi relatada pelo senador Marcio Bittar (PL-AC). Se não houver recurso para a votação em Plenário, o texto seguirá direto para a Câmara dos Deputados.
