A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (1) o projeto de lei que aumenta as penas para crime de homicídio e de lesão corporal praticados dentro de escolas (PL 3613/2023). O texto também inclui esses casos no rol de crimes hediondos, o que impõe regras mais rigorosas para o cumprimento da pena. O projeto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, segue agora para análise da Comissão de Segurança Pública (CSP).
No Código Penal, de 1940, a pena para homicídio simples é de seis a 20 anos de reclusão. Segundo a proposta, o cometimento do crime dentro de uma instituição de ensino passa a ser um agravante. Além disso, nesses casos, a pena poderá ser aumentada em um terço se o homicídio for cometido contra uma pessoa com deficiência; e em dois terços se o autor for familiar, companheiro, tutor ou empregador da vítima ou se for professor ou funcionário da escola.
Já o crime de lesão corporal passa a ter a pena aumentada de um terço a dois terços se for cometido dentro de instituição de ensino, com a possibilidade de acréscimos adicionais de um terço se a vítima for pessoa com deficiência e em dois terços se o autor for familiar, companheiro, tutor ou empregador da vítima ou se for professor ou funcionário da escola.
O texto aprovado também muda a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990) para incluir os crimes de homicídio, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, quando praticados em instituições de ensino. Os crimes hediondos não permitem o pagamento de fiança e não podem ser anistiados.
Debate
Para o relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), a classificação desses crimes como hediondos também reforça seu caráter “repulsivo” e a necessidade de uma resposta penal “mais rigorosa”. Ele lamentou o aumento de episódios de violência nas escolas ao lembrar do recente caso de agressão contra a professora Célia Regina Silva em Salvador (BA), em março. Ela foi agredida por familiares de um estudante do ensino fundamental após alertar sobre o comportamento da criança durante as aulas.
Confúcio se solidarizou com a professora e pediu que o Congresso Nacional siga debatendo e aprovando políticas públicas que possam reforçar a saúde, a proteção e a segurança nas escolas.
— A agressão foi tão severa que a docente teve os cabelos arrancados e seu corpo coberto de hematomas. Esse episódio não é um fato isolado, mas um reflexo preocupante da inversão de valores que assola a nossa sociedade. Precisamos de ações concretas para garantir a segurança dos profissionais da educação, fortalecer a disciplina, o respeito no ambiente escolar e assegurar que casos como [esse] não se repitam. A valorização da educação passa pela proteção dos profissionais.
A presidente da CE, Teresa Leitão (PT-PE), alertou para o número crescente de queixas de professores sobre problemas de saúde mental. Entre os fatores que estão levando a esse adoecimento dos docentes, segundo a senadora, estão fatores como a falta de valorização da categoria e a ausência de infraestrutura e segurança nas escolas.
— A escola precisa ser esse espaço de aprendizagem, de troca de experiência. Com violência, isso fica difícil.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
