Foi aprovado, na tarde desta terça-feira (4), pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa, o projeto de lei nº 2063/2021, do ex-deputado Delmasso, que estabelece as diretrizes para a implantação da Política Pública do Transporte Aquaviário Coletivo no Lago Paranoá. O texto ainda precisa ser analisado por outras comissões e pelo plenário da CLDF.
De acordo com o projeto, o objetivo principal da política é “garantir o efetivo direito ao transporte aquaviário coletivo, por meio de condições de mobilidade que abranjam ao mesmo tempo, qualidade, segurança, rapidez e custos acessíveis aos cidadãos”.
O texto define o transporte aquaviário como aquele que pode ser de passageiros, cargas ou veículos. São definidos ainda os princípios gerais da Política, entre eles, promover o desenvolvimento econômico e social; proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade e oferta de serviços de transporte e dos consumidores finais; compatibilizar os transportes com a preservação do meio ambiente e dos recursos hídricos; e promover a conservação de energia, por meio da redução do consumo de combustíveis automotivos.
O projeto prevê que o serviço público de transporte aquaviário coletivo de passageiros no Lago Paranoá poderá ser prestado por particulares sob o regime de concessão ou permissão. Também estabelece que o contrato de concessão, a ser firmado com a empresa vencedora da licitação, terá o prazo de 20 anos, prorrogável por igual período.
População imigrante
A CEOF aprovou ainda o PL nº 2337/2021, do deputado Fábio Felix (PSOL), que estabelece diretrizes para instituição da Política Distrital para a População Imigrante no Distrito Federal. A proposta ainda terá que ser analisada pelo plenário da CLDF.
Segundo do texto, “considera-se população imigrante todas as pessoas que se transferem de seu lugar de residência habitual em outro país para o Brasil, compreendendo imigrantes laborais, estudantes, pessoas em situação de refúgio, apátridas, bem como suas famílias, independentemente de sua situação imigratória e documental”.
Pela proposta, a Política Distrital para a População Imigrante deverá garantir à pessoa imigrante o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos; promover o respeito à diversidade e à interculturalidade; impedir violações de direitos; e fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil.
A reunião da CEOF contou com a presença dos deputados Eduardo Pedrosa (União Brasil), Jorge Vianna (PSD) e Jaqueline Silva (MDB).
