A Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) da Câmara Legislativa realizou reunião pública para debater os dados referentes às áreas temáticas que compõem as competências da Comissão e constam do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2025 (PL 1.108/2024). O PLDO foi analisado em relação aos mínimos legais que devem ser aplicados em saúde, educação e cultura; à previsão de provimento de cargos para essas áreas; e às metas e prioridades estabelecidas.
Nomeações
Para a área de educação, o PLDO prevê um total de 1.540 cargos providos em 2025, sendo 830 da carreira do Magistério e 710 da carreira de Políticas Públicas de Gestão Educacional. No que se refere à UnDF, constam 330 cargos da carreira de Magistério Superior Público.
O deputado Gabriel Magno (PT), presidente da CESC afirmou que há uma mudança no planejamento do governo. “A partir dos números a gente verifica que tem de fato uma mudança significativa do planejamento que o governo faz, principalmente sobre nomeações. Em relação ao ano passado e também sobre os últimos quatro anos a gente vê um crescimento dessas nomeações porque as LDOs trouxeram números muito baixos de nomeações. Isso justifica a relação de despesa de pessoal com a receita corrente líquida [caindo]. Devido à falta de nomeação de pessoal somada ao congelamento salarial dos servidores nos últimos anos, chegamos ao menor índice da série história. Então, houve um desinvestimento muito grande em pessoal nos últimos anos. É um motivo de preocupação e de alerta porque é sinal que está faltando atenção na ponta: hoje temos a pior cobertura de saúde bucal do Brasil, uma crise na saúde do DF e o maior número de temporários em sala de aula e regência, variando de 50% a 70% em regência, por exemplo. Por fim, na Secretaria de Cultura existe dificuldade de servidores para dar conta dos processos de fomento e de manutenção dos equipamentos culturais”, declarou o distrital.
Na área da saúde, consta do PLDF a previsão para provimento de 9.088 cargos. São 303 da carreira de Cirurgião-Dentista; 235 da carreira Especialista em Saúde; 250 da carreira Enfermeiro; 1.093 da carreira Médico; 3.802 da carreira Gestão e Assistência Pública à Saúde; 2.055 da carreira Técnico em Enfermagem e 1.350 da carreira Vigilância Comunitária Atenção à Saúde.
Já na área de cultura, há previsão de provimento para 120 cargos na Secretaria de Estado de Cultura.
Por fim, vários cargos devem ser criados. Por exemplo, estão previstas a criação de 80 cargos na área de Atividades em Saúde Suplementar, 87 cargos na área de Ensino e Pesquisa em Ciência da Saúde, 138 cargos na área de Apoio de Atividades de Ensino, Pesquisa e Ciências da Saúde e 60 cargos para Gestão Universitária do Distrito Federal.
O projeto da LDO também contém a previsão para reestruturação e reajuste das carreiras de Magistério e da carreira PPPGE, que terão impacto previsto de R$ 294,6 milhões e R$ 217,6 milhões, respectivamente.
Metas e prioridades
O anexo de metas e prioridades traz 50 itens, sendo 32% da área de educação, 22% da saúde; 16% da infraestrutura; 10% da mobilidade; e 4% da área de segurança, entre outros.
Por exemplo, estão previstas como metas e prioridades para os programas de educação a manutenção do ensino fundamental, médio e especial; a alimentação escolar; o transporte de alunos e o PDAF, que realiza a transferência direta de recursos para as escolas.
Já para a os programas da área de saúde, as metas são a construção de unidades de atenção especializada (Hospital Recanto das Emas; Especialidades Cirúrgicas e o Centro Oncológico; São Sebastião, Clínico Ortopédico Guará, Gama); a atenção ambulatorial especializada e hospitalar; a contratualização com o IGES-DF e do Hospital da Criança; a aquisição medicamentos; e a alimentação hospitalar.
Curiosamente, para a área de cultura não há programas incluídos como metas e prioridades.
Aplicação mínima
Em relação aos mínimos de aplicação definidos pela Constituição Federal para as áreas de saúde e educação e pela Lei Orgânica do Distrito Federal para a área da cultura, a apresentação realizada na CESC mostra o decréscimo dos números. Por exemplo, na educação, o mínimo determinado pela Constituição é de 25% da receita corrente líquida. Ao longo do ano de 2011, esse índice chegou a 30,27% e vem caindo a cada ano, chegando ao ano de 2023 em 25,32%.
Já para a saúde, o mínimo é de 13% e a mesma queda é verificada. Em 2011, o índice foi de 16,28%, atingiu o ápice em 2015, chegando a 21,29% e registra queda constante desde então, ficando em 13,65% no ano de 2023.
Gabriel Magno registrou a preocupação com os mínimos. “Os pisos estão virando teto. Na saúde, chegamos a ter quase o dobro do piso [de 13%, que é o piso, foram investidos 22% em 2015] e no ano passado o índice ficou colado com o piso. Na educação a mesma coisa, já ficamos acima dos 30% para beirar o mínimo no ano passado. Isso também é um reflexo dos problemas que vem se acumulando. Estamos em um processo de diminuição gradual e preocupante. Uma das questões que temos levado ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público é que há uma troca do orçamento próprio pelo FCDF. Temos perdido janelas porque a opção do governo foi de retirar recursos do orçamento próprio porque o Fundo Constitucional aumentou”, afirmou o parlamentar.
Vale registrar que o Fundo Constitucional tem crescimento previsto acima de R$ 1,2 bilhão, alcançando um total de R$ 24,528 bilhões no ano que vem. Desse total, serão destinados para a área de segurança R$ 11,33 bilhões, enquanto o investimento em saúde será de R$ 7,40 bilhões e para a educação, R$ 5,78 bilhões.
Ministério Público
A chefe do Núcleo de Assessoramento Técnico em Orçamento do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Anne Araujo, citou que as promotorias recebem demandas ligadas ao atendimento direto para a população. “Foi nos apresentada a prioridade para a construção de creches, além de convênios para manutenção de creches particulares. Não vi na prioridade de 2025 essa pauta, uma demanda que o cidadão traz muito para o MP. Outro questionamento da Promotoria é sobre recursos para educação infantil e para merenda escolar, além da nomeação dos professores. E na área da saúde, a gente ressalta a expansão da atenção primária e o déficit de leitos de retaguarda” destacou a servidora do MPDFT. Ela também falou sobre equipamentos culturais. “Na cultura, temos acompanhado a reforma do Teatro Nacional e colocamos essa questão, da importância do Teatro para o DF e para o país”, falou Anne.
Educação
A representante da Secretaria de Educação foi Eliane Carneiro. Ela trouxe a informação de que nesta semana deverá sair a nomeação de mais servidores. “É um desejo da Secretaria de Educação a nomeação em todas as categorias. Nesta sexta-feira, já vai sair a nomeação de 3.442 servidores entre carreira Magistério e PPGE. A respeito do contrato de manutenção das escolas, o processo está em licitação e em breve deve estar em andamento”, falou Eliane.
Saúde
Por sua vez, Márcia Gilda, diretora do Sinpro-DF, disse que o avanço nas nomeações foi fruto de luta da categoria. “Não foi porque o governo quis, mas fruto da nossa luta. Esses 3.104 professores e professoras que tomarão posse no dia 14 foram pela garantia de ponto que suspendeu a nossa greve. Se temos essa previsão de mais de 8 mil nomeações para o ano que vem, é importante que a gente garanta a nomeação de todos os aprovados no concurso de 2022. A gente também precisa construir escolas, as salas de aula estão abarrotadas, a educação infantil está com 32 ou 33 alunos e não está garantida a redução das turmas ou o acompanhamento da monitoria em sala de aula”, disse a sindicalista.
Já Mabelle Roque foi a representante da Secretaria de Saúde. “Para essa LDO nós fizemos uma análise de todo o déficit na Secretaria e chegamos a um número de aproximadamente 23 mil servidores. Pedimos uma recomposição imediata para 2025, saímos de uma previsão de 1.900 servidores para pedir 9.067 servidores e também já deixamos clara nossa necessidade para 2026: mais 9.059 servidores. Também pedimos a revisão da legislação que precisa ser renovada para fazer essa recomposição”, afirmou Mabelle.
O presidente da Comissão disse ainda que é preciso reduzir a dependência do Iges-DF. “A gente consegue verificar como ele tem crescido dentro do orçamento da saúde do DF. Tenho defendido que precisamos entrar em uma curva de diminuir a dependência [do Instituto]. Outra questão: é a primeira vez que o Iges entra no programa da LDO. Isso é uma indicação que ele acaba virando parte da peça [orçamentária] e do planejamento. Nossa luta é para que a Secretaria de Saúde ganhe essa briga [por orçamento disputada com o Iges]”, disse Gabriel Magno.
Por sua vez, o conselheiro do Conselho de Saúde do Distrito Federal, Domingos de Brito, apontou a falta de prioridade para a atenção básica. “Ora, cadê o investimento aqui na atenção primária, basicamente onde tudo acontece. Ou seja, isso aqui [as metas e prioridades que constam do PLDO 2025] demonstra nada mais, nada menos do que a preparação do governo para entregar tudo ao Iges-DF porque construo hospital e tudo que está aqui sem observar a atenção primária. E no [outro] quadro vejo as nomeações, mas lá na frente não se contrata porque o orçamento da Secretaria de Saúde é para pagar folha e a parte administrativa, não consegue contratar [pessoal] e aí, como justificativa, entrego tudo ao Iges. Está aqui o retrato”, afirmou o conselheiro.
Cultura
Sobre a área de cultura, quem falou foi o subsecretário de Administração Geral, Alexandre Pedroso. “Além da recomposição do Fundo de Apoio à Cultura (FAC) é necessária a recomposição do quadro de pessoal para a execução. Conseguimos incluir a previsão de 120 nomeações para a carreira de atividades culturais e 44 músicos para a Orquestra do Teatro Nacional. Na LDO do ano passado não havia essa previsão. Então, vamos ter que realizar o concurso público e o cronograma de nomeações apenas para o segundo semestre de 2025. Sobre a manutenção dos equipamentos, foi licitado um contrato que passou de R$ 3 milhões para R$ 10 milhões. Fizemos a manutenção do Cine Brasília, a área externa da Concha Acústica e temos a previsão de manutenção do Teatro Plínio Marcos. Em relação ao Cine Itapuã, temos um projeto de reforma, um investimento que fica em torno de R$ 6 milhões e está em tratativa de suplementação orçamentária na Secretaria de Economia. Em relação ao Teatro Nacional, a sala Martins Pena, que é a menor, com 407 lugares, tem previsão de entrega para o começo do ano que vem. Já a sala Villa Lobos, com mais de 1.400 lugares, ainda precisa ser licitada e tem projeto em torno de R$ 300 milhões”, relatou o subsecretário.
Por fim, o deputado Gabriel Magno afirmou que as sugestões apresentadas na reunião serão compiladas e apresentadas em forma de emendas da CESC.
