Chega de CLDFING DEAD

 

O parecer da Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal não é retórica oposicionista. Não é discurso inflamado. É análise técnica da própria Casa alertando para risco de dilapidação do patrimônio público no projeto enviado pelo governador Ibaneis Rocha para socorrer o Banco de Brasília.

Quando o corpo técnico da própria Câmara aponta “extensa lista de fragilidades”, ausência de estimativa de impacto fiscal, falta de avaliação patrimonial consolidada e risco de descapitalização do Distrito Federal, a situação deixa de ser disputa política comum. Passa a ser um alerta formal.

E alerta formal muda a natureza do voto.

Durante anos, a maioria da Câmara Legislativa do Distrito Federal funcionou como engrenagem previsível do Executivo. Projetos chegavam do Palácio do Buriti e avançavam com rapidez. A disciplina era quase automática. O debate existia, mas raramente alterava o destino das matérias.

Esse modelo funcionou enquanto o custo era difuso.

Agora não é.

A crise do BRB, deflagrada a partir da operação envolvendo o Banco Master, já produziu investigações, bloqueios judiciais e um passivo estimado entre R$ 6,6 bilhões e R$ 8,8 bilhões. Estamos falando de números capazes de pressionar seriamente as finanças do DF.

Isso não é retórica alarmista. É matemática fiscal.

Se o Tesouro precisar cobrir rombos, o dinheiro sairá de algum lugar. Saúde, educação, infraestrutura não operam no vácuo. Patrimônio público usado como garantia não é conceito abstrato — é ativo real do contribuinte.

Diante disso, a Câmara tem duas escolhas.

Pode agir como órgão reativo, aprovando o que chega sob a justificativa de “salvar o banco” e manter a lógica de obediência política. Ou pode agir como Poder independente, exigir ajustes substanciais, condicionar garantias, reforçar transparência e estabelecer salvaguardas reais.

O que não cabe mais é o comportamento automático.

Porque, a partir do momento em que existe parecer técnico interno apontando risco de dano ao erário, votar sem modificar o texto deixa de ser simples alinhamento político. Passa a ser decisão consciente de assumir o risco.

E risco aqui tem duas dimensões.

A política é a mais visível. Ano eleitoral não costuma ser indulgente com associações que resultem em prejuízo concreto ao contribuinte.

A jurídica é mais silenciosa, mas não menos relevante. Se, no futuro, houver questionamentos sobre vinculação de imóveis bilionários, ausência de estudos completos de impacto ou fragilidades fiscais ignoradas, cada voto estará registrado.

Não se trata de acusar ninguém. Não há prova pública de envolvimento de parlamentares em irregularidades. Mas o ambiente é de investigação em curso. Em contextos assim, prudência não é virtude opcional — é requisito de autopreservação institucional.

A Câmara enfrenta talvez seu primeiro teste real de independência em anos.

Aprovar o projeto com correções robustas, cláusulas de proteção e fiscalização contínua é uma coisa. Chancelar o texto como veio, sob a lógica de fidelidade automática, é outra completamente diferente.

O tempo dos gestos mecânicos acabou.

A sociedade do Distrito Federal não elegeu um conjunto de parlamentares para apertar botões. E, diante de um alerta técnico explícito sobre possível dilapidação do patrimônio público, agir como se nada estivesse acontecendo não é pragmatismo.

É imprudência — com potencial de custo alto demais para ser ignorado.

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