O Plenário da Câmara Legislativa do Distrito federal aprovou, nesta terça-feira (18), moção de repúdio às declarações feitas, no último dia 14 de junho, pela 2ª vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Rosylane Nascimento das Mercês Rocha. Na ocasião, a representante da autarquia pediu que os deputados distritais evitem realizar visitas técnicas aos hospitais e unidades públicas de saúde do DF.
Aprovada com a unanimidade dos votos, a moção de repúdio teve como principal argumento a “grave e notória afronta às prerrogativas parlamentares”.
Conforme aponta a autora da proposição, deputada Dayse Amarilio (PSB): “O parlamentar detém a competência plena de fiscalização do serviço público, na forma do artigo 60, XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dela não pode se abster. Fiscalizar o hospital é prerrogativa do deputado e não será o CFM e nem qualquer outra entidade que irá tolher o trabalho dos integrantes desta Casa de Leis”.
A distrital ressalta, ainda, que a lei assegura aos parlamentares “livre acesso, durante os horários de expediente, aos órgãos da administração direta e indireta do DF, mesmo sem aviso prévio, sendo-lhe devidas todas as informações necessárias para o cumprimento de sua tarefa de fiscalizar”.
