Os parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram o PL nº 288/2023, do deputado Daniel Donizet (PL), que dispõe sobre a criação e a instituição do “Selo Empresa Amiga dos Animais”. A proposta pretende tão somente criar um “selo”, um “certificado”, voltado para prestigiar empresas e foi tema de análise do colegiado durante reunião realizada nesta terça-feira (24).
A aprovação na CCJ deu-se por meio de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fábio Felix (PSOL). O substitutivo busca garantir uma maior aderência da proposta com princípios que se coadunam com a proteção animal, bem como aperfeiçoar a aplicabilidade do programa em suas diferentes fases de implementação.
Neste sentido, foram sugeridos critérios para a participação de empresas: pessoas jurídicas de qualquer porte sediadas no Distrito Federal, desde que não tenham sido condenadas administrativa, civil ou penalmente por danos ambientais, que não adotem posturas de desrespeito à legislação de proteção aos animais e/ou que não patrocinem eventos que causem qualquer tipo de sofrimento aos animais.
Além disso, entre outras alterações, sugere também adicionar contornos para assegurar que as empresas beneficiadas com o selo usufruam do direito de promoção de forma responsável, mantendo conduta íntegra e vinculação direta entre os produtos/serviços promovidos e a empresa devidamente certificada.
A proposta foi aprovada na CCJ por quatro votos. O relator foi acompanhado pelos deputados Thiago Manzoni (PL), Chico Vigilante (PT) e Robério Negreiros (PSD).
Pesca
Também foi aprovado o PL nº 870/2024, do deputado Pastor Daniel de Castro (Progressistas) que reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva como modalidade desportiva.
O projeto estabelece por pesca esportiva a atividade de pesca realizada com finalidade recreativa, desportiva e de preservação ambiental. Também determina que a pesca esportiva será incentivada e promovida por meio de ações do poder público, em parceria com entidades desportivas, ambientais e comunidades locais. Diz ainda que cabe ao órgão competente do Distrito Federal estabelecer normas específicas para a prática da pesca esportiva, visando à preservação dos recursos naturais e à promoção da sustentabilidade. Por fim, o projeto propõe que serão promovidos torneios, competições e eventos relacionados à pesca esportiva, incentivando a participação de atletas, amadores e demais interessados na modalidade.
A matéria foi aprovada por quatro votos, sendo o do relator, deputado Robério Negreiros, e ainda dos deputados Thiago Manzoni, Fábio Felix e Chico Vigilante.
Zoneamento Ecológico
Foi aprovado ainda o PL nº 2766/2022, do Poder Executivo, alterando a lei 6.269/2019, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico e Econômico.
Segundo o relator da proposta, deputado Thiago Manzoni, o GDF justifica a proposição da seguinte maneira. “A mudança visa garantir a aderência do Plano Distrital de Atração de Investimentos (PDAI) à Lei do Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE/DF), especialmente no que tange ao desenvolvimento produtivo sustentável do DF, como uma das iniciativas prioritárias para reduzir o desemprego abaixo da média nacional”, disse Manzoni.
A proposta foi aprovada por três votos, sendo o do relator e dos deputados Chico Vigilante e Robério Negreiros. O deputado Fábio Felix se absteve da votação.
