Matéria foi aprovada após debate sobre vício de iniciativa
Francisco Espínola – Agência CLDF
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) apreciou 23 projetos de lei e 19 indicações em reunião extraordinária remota realizada nesta segunda (11). O encontro foi conduzido pelo presidente do colegiado, deputado Martins Machado (Republicanos) e teve a participação dos deputados Fábio Félix (PSOL); Iolando (MDB); Robério Negreiros (PSD) e João Cardoso (Avante).
A única proposta que provocou debate entre os membros da CAS foi o PL 2204/2021, que institui abono de ponto aos trabalhadores públicos e privados para realizar a vacinação. A matéria acabou aprovada, mesmo com o relator, deputado Robério Negreiros, tendo opinado pela rejeição da matéria no mérito, devido ao vício de iniciativa da proposta. Alegou que para os servidores públicos do DF a competência é privativa do Executivo e para os trabalhadores da iniciativa privada existe competência privativa da União, pois o assunto diz respeito ao direito do trabalho.
O deputado Iolando acompanhou o relator. No entanto, o deputado Fábio Félix votou contra o relator porque o projeto deve ser analisado na CAS sob o ângulo referente ao mérito e não à constitucionalidade. Alegou também que há na proposta uma questão de saúde pública, assunto de competência legislativa da CLDF. O deputado João Cardoso acompanhou o voto contrário do deputado Fábio Félix para que o projeto continue tramitando na CLDF.
Para desempatar, o deputado Martins Machado, presidente da CAS votou pela aprovação, acompanhando o deputado Fábio Félix quanto à análise do mérito. Deste modo, a proposta foi aprovada e continua sua tramitação. O relator, deputado Robério Negreiro, mais uma vez defendeu seu relatório, afirmando que o vício de iniciativa deve ser analisado junto ao mérito na CAS e que a comissão deve ter a responsabilidade de não aprovar a matéria, mesmo considerando-a meritória e tendo apelo popular. Por fim, argumentou ainda que em caso de o trabalhador vacinado sentir-se mal, ele já tem sua falta coberta quando apresentar atestado médico.
O voto divergente, que se tornou majoritário, foi lido pelo deputado Félix e o projeto foi aprovado pela comissão.
Home care
De autoria do deputado Martins Machado, foram aprovadas duas proposições. Em primeiro lugar, o PL 1782/2021, que torna obrigatório o Distrito Federal arcar com os custos de energia elétrica usada pelos equipamentos de “home care” instalados nas residências dos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). E na sequência, o PL 917/2020, que institui o Programa Começar de Novo no DF, buscando contribuir para a diminuição da taxa de desemprego. Ambas as propostas foram relatadas pelo deputado Iolando.
O deputado Martins Machado relatou 8 proposições que foram aprovadas pela CAS. O primeiro foi o PL 1497/2020, que cria o cadastro distrital das pessoas com deficiência. O relator argumentou que o cadastro possibilitará o melhor direcionamento das políticas públicas para esse público, contribuindo para o aumento dos direitos de acessibilidade e de cidadania.
Em seguida, foram aprovados:
– PL 2505/2022, que estabelece a Lei Pró-Futevôlei;
– o PL 2014/2018, que dispõe sobre a política de governança da administração pública, estabelecendo consonância com os princípios determinados pela Constituição Federal de 1988;
– PL 1379/2020, que torna obrigatório o rastreamento por satélite dos veículos de propriedade ou a serviço da administração pública do DF;
– PL 1528/2020, que institui normas de segurança para prática de mergulho recreativo de turismo e lazer no Lago Paranoá, com objetivo de garantir maior segurança para instrutores e praticantes de mergulho;
– PL 2467/2021, que estabelece a Lei Pró-Vôlei, visando fomentar a prática do esporte no DF;
– PL 2477/2021, que institui a campanha de conscientização das cores da “Bengala Longa”, com objetivo de conscientizar a população sobre as cores das bengalas usadas pelas pessoas com deficiência visual, facilitando a identificação do grau da deficiência; e, finalmente,
– PL 2508/2022, que institui a política distrital para inclusão social e ambiental de jovens, com objetivo de qualificar jovens em condição de vulnerabilidade social para a preservação ambiental.
Por sua vez, o deputado Iolando foi o relator de 5 proposições aprovadas pelo colegiado.
– PL 2330/2021, que cria o programa Craque na Escola, craque no Esporte;
– PL 2244/2021, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água, com objetivo de diminuir a conta de água para o consumidor;
– PL 1858/2021, que determina reserva de vagas para estudantes com deficiência em programas de residência multiprofissionais na área da saúde, aprovado na forma de substitutivo;
– PL 2047/2021, que suspende durante o Estado de Calamidade Pública os prazos de validade dos concursos homologados e vigentes para a administração pública direta e indireta do DF;
– PL 2069/2021, que dispõe sobre a criação do Observatório de Economia Popular Solidária no DF, aprovado na forma de substitutivo.
O deputado Robério Negreiros também foi relator de outras duas propostas apreciadas pela CAS.
Foi aprovado o PL 2.249/ 2021, determinando que todo órgão que trabalha com cultura, desporto, turismo e lazer disponibilize em seu site relatório quadrimestral das ações voltadas às pessoas com deficiência. O relator deputado Robério Negreiros opinou pela aprovação à proposta na forma de substitutivo, tornando a matéria abrangente para além das áreas citadas. Por sua vez, o PL 2171/2021 determina que os cartórios de registro civil informem ao Ministério Público (MP) o nascimento de filhos de mães ou pais menores de 14 anos.
A matéria leva em consideração a vulnerabilidade sexual de menores de 14 anos. Segundo o relator, o MP apurou que foram registrados 1.517 estupros de vulnerável no DF de janeiro a dezembro de 2020. O relator afirmou que é inegável o mérito da proposição para proteger crianças e adolescentes. Porém, a proposta é inconstitucional e inviável porque trata de assunto relacionado à organização judiciária e do MP, matérias que são de competência da União e não do DF. Por fim, para que a inciativa não seja totalmente perdida, o relator recomendou que a CAS e o autor da proposta, deputado José Gomes, encaminhem indicação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e ao MP para que sejam concretizadas as medidas sugeridas pelo projeto. Assim, a proposta foi rejeitada por todos os presentes.
Já o deputado Fábio Félix relatou quatro proposições que foram aprovadas na reunião. A primeira delas foi o PL 2385/2021, que assegura o ingresso do cão-de-assistência nos serviços de transporte público ou mesmo no transporte privado como o de aplicativos e de táxi. Atualmente, o acesso é garantido apenas ao cão-guia. O relator lembrou o caso do jovem Arthur Skyler Santana de França, mencionado pelo autor da proposta. Artur sofre de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e foi barrado no metrô por estar com seu cão de serviço. Na sequência, o PL 1487/2020, que dispõe sobre o uso de bermudas nos órgãos e poderes do DF. O deputado Fábio Félix argumentou que as altas temperaturas no DF causam sofrimento ao cidadão e afirmou ainda que a noção de decoro deve ser revista no país. O autor da proposta, deputado João Cardoso, disse que as pessoas precisam ter a liberdade de usar a vestimenta que possuem ou com a qual ficam mais à vontade, sem faltar com o respeito. Por fim, também foram aprovados o PL 1749/2021, que determina a garantia de ensino presencial para estudante com transtorno no espectro autista ou Transtorno de Déficit de Atenção por Hiperatividade (TDAH) e o PL 1711/2021, que concede aos conselheiros tutelares do DF o direito à gratificação de insalubridade.
Por fim, o deputado Fábio Félix registrou que tinha acabado de ser informado sobre a demissão de 118 empregados na NeoEnergia, antiga CEB. Segundo o parlamentar, a empresa realizou a dispensa dos trabalhadores logo após o fim da estabilidade de 1 ano determinada quando houve a privatização.
Finalmente, foi aprovado o PL 2513/2022, que estabelece a Política Distrital do Fomento ao Futsal no DF, denominada Lei Pró-Futsal, de autoria do deputado Delmasso. O relator deputado João Cardoso opinou pela aprovação e foi seguido por todos os deputados presentes.
Títulos de cidadão
Foram aprovadas as matérias que concedem o título de cidadão honorário de Brasília para Jonas Loiola Gonçalves, pioneiro e empreendedor para o desenvolvimento da região do Recanto das Emas, para Nathan Rodrigues Barbosa, para Carlos de Almeida Baptista Júnior e para o médico Heron de Alencar. Também foram aprovadas propostas para conceder o título de cidadão benemérito de Brasília para José Alves Bezerra e Édson Pereira Pires.
Na parte final da reunião, foram aprovadas19 indicações.
