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O deputado Ivan Valente, do PSOL, teve atendida ação popular que questiona a portaria referente ao aumento do limite de compra de munição para quem tem arma de fogo registrada, em despacho da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo. A decisão liminar suspendeu a portaria do governo federal.
“Em suma, a edição da Portaria Interministerial 1.634/GM-MD, padece de vício que a nulifica, tornando inválido o processo de sua formação, tanto por falta de competência do emissor do ‘parecer’ produzido para subsidiar a edição da Portaria Interministerial quanto por ausência de motivação”, diz trecho da decisão.
Segundo o juiz, a portaria contraria o Estatuto do Desarmamento: “Tendo ela [a portaria] aumentado significativamente a quantidade de munições passíveis de aquisição, tem-se, por decorrência, o aumento da letalidade no meio social, o que vai de encontro com o Estatuto do Desarmamento”.
Reprodução: BSB TIMES
