Com a manutenção dos vetos, não há alterações nas leis vigentes
Por Luís Cláudio Alves – Agência CLDF
Em sessão extraordinária remota na tarde desta terça-feira (4), a Câmara Legislativa do Distrito Federal analisou e manteve vetos parciais a seis projetos de lei de autoria do Executivo. Os artigos vetados pelo governador recaíam sobre emendas acrescentadas pelos deputados distritais a propostas encaminhadas pelo GDF. Cinco projetos são de 2019 e um de 2017.
Os distritais mantiveram com 15 votos os vetos parciais a trechos, parágrafos e artigos, do projeto de lei nº 526/2019, que tratou da carreira de Atividades Penitenciárias. Segundo as razões apresentadas pelo governador, as alterações no texto original foram vetadas por ferirem iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.
Com 12 votos sim e uma abstenção, os parlamentares mantiveram o veto ao artigo 2º do projeto de lei complementar nº 21/2019, que alterou a Lei Complementar nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do DF, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Também foi mantido, com 14 votos sim, os vetos parciais ao projeto de lei nº 619/2019, que abriu crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 1.069.517,00. O mesmo aconteceu com os vetos ao projeto de lei nº 822/2019, que abriu crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 38.041.482,00
Os distritais mantiveram ainda o veto parcial ao projeto de lei complementar nº 28/2017, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e da Lei Complementar nº 681, de 16 de janeiro de 2003, que reestrutura a carreira de Procurador do DF.
Por fim, a Câmara manteve o veto parcial ao projeto de lei nº 869/2019, que alterou a Lei nº 6.352/2019, que dispôs sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.
