Doadores de medula poderão ser isentos de inscrição de concurso no DF
Medida busca aumentar a transparência dos certames e assegurar o direito dos candidatos ao recurso e ao contraditório
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reuniu nesta quarta-feira (19) e aprovou 23 matérias que estavam na pauta. A 2ª reunião ordinária do ano contou com as presenças dos deputados Rogério Morro da Cruz (PRD), Max Maciel (Psol) e Martins Machado (Republicanos).
Dentre as matérias que avançaram, está o PL nº 485/2023, proposto pela deputada Jaqueline Silva (MDB), que também acrescenta novos dispositivos na norma geral de concursos públicos no DF. A nova redação isenta do pagamento da inscrição o doador de medula óssea, com a condição de que tenha realizado ao menos uma doação nos doze meses anteriores ao certame.
“O propósito é estimular e reconhecer o ato humanitário e solidário dos doadores de medula óssea, incentivando um maior engajamento da população nessa importante causa de saúde pública”, pontua a distrital.
Deestá o PL nº 2720/2022, de autoria do deputado Roosevelt (PL). O projeto acrescenta artigos no texto da lei nº 4.949/2012, que estabelece normas gerais de concursos públicos no DF. Com a nova redação, a lei passa a vedar a cobrança de qualquer conteúdo, técnica ou procedimentos não previstos em edital.
O texto traz previsões também para a realização de Teste de Aptidão Física (TAF). Conforme previsto, a prova prática deve ser gravada, resguardadas as condições necessárias à concentração do candidato e dos examinadores. A proposta ainda garante ao candidato acesso à cópia da gravação e à fundamentação sobre sua pontuação em tempo hábil para o exercício do direito à impugnação ou recurso da prova prática.
“O projeto de lei não visar interferir na forma da administração selecionar seus candidatos e futuros servidores, mas tão somente garantir que sejam cumpridos princípios constitucionais, em especial o da transparência e do contraditório”, afirma Roosevelt na justificativa de seu projeto.
A reunião desta quarta-feira teve transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital (canal 9.3) e pelo YouTube da Casa.
