Em debate na CLDF, policiais civis declaram apoio a projeto que regulamenta a Previdência da categoria

A sessão ordinária da Câmara Legislativa foi convertida em comissão geral, nesta quinta-feira (5), para debater o projeto de lei complementar nº 99/2026, que dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Na ocasião, representantes da categoria declararam apoio ao texto; como encaminhamento, o presidente da Casa, deputado Wellington Luiz (MDB), pediu a inclusão da matéria na pauta da reunião do Colégio de Líderes na próxima terça-feira (10).

À frente da discussão, Wellington Luiz defendeu urgência na tramitação da proposta, apontando haver um “vácuo” jurídico. A questão remonta ao ano de 2008, quando foi publicada a Lei Complementar nº 769/2008, que estabeleceu o Regime Próprio de Previdência Social do DF e previu regulamentação específica, por meio de lei complementar, para a aposentadoria dos policiais civis – o que nunca foi feito. 

Em 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF), em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), reconheceu a constitucionalidade da vinculação da PCDF ao Regime Próprio do DF e reforçou a necessidade da edição de uma lei complementar específica para os policiais. Transitada em julgado, essa decisão do Supremo tornou a regulamentação um “imperativo legal e constitucional inadiável”, nas palavras do delegado-geral da PCDF, José Werick Carvalho.

O chefe da corporação discorreu sobre o processo de elaboração da proposição encaminhada para a CLDF, ressaltando que o PLC nº 99/2026 é “fruto de construção coletiva”. Ele apontou alguns pontos importantes da proposta: a consolidação de normas; o estabelecimento integral da aposentadoria especial, nos termos da LC nº 51/1985 (lei federal sobre a aposentadoria do servidor público policial); a proteção ampliada nos casos de acidente em serviço e doenças graves; a integralidade da pensão por morte; a redução da contribuição previdenciária; a correção da distorção para ingressos após 2019; e a blindagem do sistema de custeio da aposentadoria com recursos do Fundo Constitucional.

“O trabalho foi árduo. Se não conseguimos avançar mais, foi porque tivemos barreiras intransponíveis”, avaliou a diretora da Divisão de Aposentadoria e Pensões da PCDF, Teresa Zaro.

O diretor do Departamento de Gestão de Pessoas da PCDF, Fernando César Lima, seguiu na mesma linha: “Se não conseguimos o melhor, conseguimos o possivel e, principalmente, restabelecendo o que tínhamos perdido na Emenda Constitucional de 2019 [reforma da Previdência]”.

O deputado Wellington Luiz reforçou: “É preciso garantir aos nossos policiais o que há de melhor, até porque eles oferecem o melhor”. O parlamentar elogiou o processo de elaboração da proposta e ressaltou ter visto avanços entre as reuniões. “Precisamos dar a volta por cima e resgatar direitos que os policiais civis tanto merecem”, completou. 

O secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, disse ser uma “alegria imensa” ver a evolução da proposta e agradeceu o apoio dos servidores da PCDF e de autoridades distritais e federais. “Queremos uma Polícia cada vez mais forte para o bem da nossa sociedade”, afirmou.

Por sua vez, a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do DF (Sindepo/DF), Cláudia Alcântara, reconheceu que a decisão do STF não era a esperada: “Gostaríamos de ter uma lei federal, que nos levasse para a área federal, mas estamos aqui para cumprir a determinação do Supremo”. A sindicalista destacou ter estudado todos os artigos do PLC e pediu a inclusão das alterações da LC 51/85 no texto em discussão. Por fim, declarou: “Queremos que essa proposta seja aprovada e que não seja contestada por nenhum órgão de constitucionalidade”.

Elogios

O PLC foi elogiado por vários participantes da comissão geral. O presidente do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol/DF), Enoque Venancio de Freitas, afirmou: “A minuta foi bem trabalhada, vejo como grande avanço a sua aprovação”. Ele avaliou ser uma oportunidade de “fazer justiça” com relação às pensões.

Reynaldo Martins, presidente da Associação dos Agentes e Escrivães da PCDF (Agepol), considerou que o PLC “atende e traz segurança jurídica”. Ele ainda enfatizou que o texto “restabelece direitos perdidos na reforma da Previdência de 2019” e assegura o “lastro financeiro do Fundo Constitucional”, para custear os pagamentos das aposentadorias e pensões.

Já o vice-presidente da Associação dos Delegados da PCDF (Adepol), Thiago Costa, apontou que todas as sugestões foram acolhidas. “É um texto normativo que reflete o que é importante para nós: leva em consideração as peculiaridades da atividade policial, a periculosidade, o desgaste orgânico e mental que todos temos na nossa atividade”, disse.

Também presente na comissão geral, o deputado federal Rafael Prudente (MDB/DF) elogiou o processo de elaboração do texto: “É uma matéria construída por várias mãos”. O parlamentar foi o relator da medida provisória que trata do aumento para os policiais e disse que seguirá trabalhando pela paridade. 

Dos quadros da PCDF, a deputada Doutora Jane (Republicanos) abordou algumas lutas importantes da categoria e falou do orgulho de ser servidora do órgão: “Sou 100% Polícia Civil em qualquer luta que vier”. 

Considerando o apoio ao projeto, o deputado Wellington Luiz avaliou que a matéria poderá ser incluída na ordem do dia da sessão de terça-feira (10) e que poderá ser aprovada no mesmo dia.