Frente parlamentar reforça compromisso da CLDF com áreas de regularização de interesse social

A Câmara Legislativa do Distrito Federal lançou, nesta sexta-feira (23), a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos e Socioambientais das Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris). Presidido pelo deputado Fábio Felix (Psol), o fórum reforça o compromisso da Casa com esses territórios e com a inclusão da pauta social no projeto de atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (PDOT).

Durante o lançamento, Felix apontou que a frente parlamentar surgiu por provocação da sociedade civil organizada e da Universidade de Brasília (UnB) e ressaltou a necessidade de se discutir o adensamento das cidades a partir de uma lógica social. Ele informou que o projeto do PDOT deve chegar à CLDF até o final deste ano e que deverá ser discutido ao longo de 2025.

“O PDOT não pode não virar uma sala exclusiva dos interesses das construtoras e das elites. É preciso colocar a pauta social de regularização fundiária dentro do PDOT, esse vai ser o foco da nossa mobilização”, afirmou. O distrital destacou, também, o cenário de “emergência climática” e defendeu ser importante “mediar a necessidade de regularização fundiária, preservação ambiental e ocupação do território, pensando no futuro”.

Enquanto a regularização não acontece, a população das Aris convive, diariamente, com a violação de direitos básicos. De acordo com informações da UnB, levantadas no âmbito do projeto de extensão “Vida e Água para Aris”, mais de 200 mil pessoas não têm acesso a água potável. 

Coordenador do projeto, o doutor em serviço social e professor da UnB Perci Coelho explicou que a iniciativa vem sendo desenvolvida desde 2020. “A criação dessa frente não é apenas uma formalidade, é um compromisso com a justiça, um chamado para que não sejamos insensíveis às necessidades daqueles que vivem nas áreas de regularização de interesse social, que hoje já são 56 no DF”, disse. E completou: “Essas comunidades, há tanto tempo marginalizadas, finalmente encontram aqui uma plataforma para reivindicar seus direitos e buscar as soluções que merecem”.

O docente aproveitou para realizar a entrega simbólica do 1º Atlas das Aris, publicação com dados inéditos sobre abastecimento de água e tratamento de esgoto nas 56 áreas. “Resultado de anos de pesquisa, serve como ferramenta fundamental para orientar políticas públicas que precisam ser implementadas com urgência”, ressaltou Coelho.

Ainda não lançado oficialmente, o Atlas deve ser tema de seminário a ser realizado como uma das primeiras ações da Frente Parlamentar em Defesa das Aris, conforme anunciou Fábio Felix.

“É incrível que estejamos aqui para lutar por um direito básico”, lamentou o coordenador do Fórum de Defesa das Águas, Guilherme Jagánu, em referência à falta de acesso a serviços de saneamento. Ele também mostrou preocupação com a elaboração do novo PDOT: “Muitas Aris estão em áreas rurais, que o modelo de desenvolvimento quer transformar em áreas urbanas”. Em sua avaliação, isso pode resultar em “insegurança jurídica e prejuízo econômico, social e ambiental, trazendo escassez hídrica”.

A voz de quem vive nas Aris

“É justo ter especulação nas terras das Aris? Hoje o empresário tem mais direito do que os moradores. Só somos vistos de quatro em quatro anos”, disparou Maristela Marques, moradora da Aris Ribeirão, em Santa Maria, e participante do projeto Vida e Água para Aris. “Temos direito a moradia, saúde, educação e a outras coisas que não só as pessoas ricas têm direito”, ressaltou.

A presidente da Associação dos Moradores do Condomínio Porto Rico (Aris Ribeirão), Joana D`Arc, também cobrou a instalação de equipamentos públicos na área. Já o morador de São Sebastião Romário Leal reclamou: “Estamos sofrendo muito com a falta de água”. 

Plano de ação

“Nossa proposta é dialogar com a Frente Parlamentar em Defesa da Serrinha do Paranoá e com a Frente de Prevenção aos Eventos Extremos”, explicou a assessora parlamentar Keka Bagno, ao apresentar o funcionamento do novo fórum da Câmara Legislativa. “O objetivo é aglutinar as demandas para trazer o debate para dentro da CLDF e, a partir daí, provocar o GDF, o Ministério Públicos e outros”.

Ainda nesta manhã, o deputado Fábio Felix afirmou ter apresentado um requerimento de informações à Caesb sobre a execução do programa Água Legal nas Aris, e um requerimento à Novacap sobre o programa Drenar DF.
 

Também participaram da solenidade de hoje a reitora do Instituto Federal de Brasília (IFB), Veruska Machado; o representante do Conselho de Serviço Social/8ª Regional, Jean Cândido, e o diretor de Políticas Sociais do Sinpro, Raimundo Kamir.

Apesar de ter sido convidada, a Caesb não enviou nenhum representante para o evento.