Ministro do STF é designado relator de ação contra negativa de Toffoli a habeas corpus para ex-presidente condenado por tentativa de golpe.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado como relator de uma reclamação apresentada contra a decisão do ministro Dias Toffoli. Essa reclamação contesta a negativa de um habeas corpus impetrado em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão, imposta após condenação por liderar uma tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A designação ocorreu por distribuição automática no sistema do STF, e Fux integra a Segunda Turma da Corte, ao lado de Toffoli e outros ministros.
O pedido de habeas corpus visava a concessão de liberdade provisória ao ex-presidente. Dias Toffoli rejeitou o pedido em 17 de novembro, argumentando que a advogada responsável pela impetração não faz parte da defesa constituída de Bolsonaro. Segundo o ministro, a intervenção de terceiros poderia interferir nas teses defensivas já adotadas pela equipe oficial, causando potencial prejuízo às estratégias processuais do réu. Essa decisão monocrática seguiu os critérios de legitimidade para atuação em habeas corpus no STF.
A advogada autora do habeas corpus apresentou recurso contra a negativa inicial. Trata-se de um agravo regimental, destinado a levar o caso para análise colegiada. No entanto, Toffoli manteve sua posição e negou o agravo na quarta-feira, 3 de dezembro. Imediatamente após essa decisão, o ministro determinou o trânsito em julgado do processo, o que implica o encerramento definitivo da possibilidade de recursos naquela instância específica.
Diante da negativa final de Toffoli, a advogada protocolou a reclamação agora relatada por Fux. O instrumento busca suspender os efeitos da decisão que rejeitou o habeas e o agravo, além de cassar o trânsito em julgado. A autora alega violação ao devido processo legal e usurpação de competência, argumentando que o caso deveria ser apreciado pela Segunda Turma do STF. Essa reclamação foi distribuída poucos dias após a decisão de Toffoli, em um movimento para tentar reabrir a discussão sobre a liberdade provisória.
A condenação de Jair Bolsonaro ocorreu em setembro de 2025, pela Primeira Turma do STF, em ação penal relacionada à trama golpista pós-eleições de 2022. A pena total de 27 anos e três meses abrange crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa. Bolsonaro passou por prisão preventiva em novembro de 2025, após violações detectadas em monitoramento eletrônico durante fase de arresto domiciliário anterior.
A reclamação em análise por Fux representa uma das tentativas recentes de revisão de decisões relacionadas à execução da pena de Bolsonaro. O ministro Luiz Fux, conhecido por posições técnicas em processos penais, deverá avaliar se há elementos para desarquivar o habeas ou reformar a decisão de Toffoli. Qualquer pronunciamento de Fux ocorrerá nos autos do STF, seguindo os trâmites regimentais.
O caso segue tramitando no Supremo Tribunal Federal, sem data definida para julgamento da reclamação. Bolsonaro permanece cumprindo a pena imposta, enquanto sua defesa oficial continua atuando em outros recursos paralelos relacionados à condenação principal pela tentativa de golpe de Estado.
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