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O governo federal oficializou nesta terça-feira (29) a cobrança de uma taxa de 1% sobre os valores das chamadas “emendas pix” — transferências especiais feitas por parlamentares diretamente a estados, municípios e ao Distrito Federal, sem a exigência de convênios ou contrapartidas formais. A medida entra em vigor em 2025 e tem como objetivo financiar a estrutura de operação, fiscalização e aprimoramento da transparência dessas transferências.
De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a retenção está dentro do que prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que desde 2019 autoriza deduções de até 4,5% para custear a manutenção de sistemas ligados à gestão dos repasses. A nova portaria determina que o percentual arrecadado com as emendas será destinado à melhoria de sistemas estruturantes e à modernização dos mecanismos de controle.
Mas o movimento do Executivo vem em meio a uma pressão crescente do Supremo Tribunal Federal (STF) por maior controle e rastreabilidade desses recursos. As “emendas pix” têm sido alvo de críticas por sua baixa transparência, justamente por permitirem a transferência direta de verbas sem exigência de detalhamento de uso ou de prestação de contas rigorosa — o que, segundo especialistas, abre brechas para uso político-eleitoral e possível mau uso do dinheiro público.
Na próxima terça-feira (5), o ministro Flávio Dino, do STF, deve comandar uma reunião técnica com órgãos de fiscalização e bancos públicos — entre eles o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste. O objetivo é traçar estratégias para reforçar a rastreabilidade dos recursos e monitorar com mais rigor a destinação das verbas parlamentares.
Desde 2023, o STF vem exigindo medidas para aumentar a transparência e a responsabilização na aplicação das emendas. A Corte já indicou que o modelo atual fere princípios constitucionais de controle e publicidade dos atos da administração pública.
A criação da taxa e a movimentação do Supremo ocorrem num momento de alta sensibilidade política, com o Orçamento da União cada vez mais moldado por interesses parlamentares, sobretudo em ano pré-eleitoral. O embate sobre a governança das emendas promete ganhar ainda mais protagonismo nas negociações entre Planalto, Congresso e Judiciário.
