Em nota a Secretaria Geral da Presidência informou que não acompanham a lei os estudos sobre o impacto orçamentário, o que seria proibido.
A nota ainda esclarece que a decisão final caberá aos parlamentares, ressaltado que o Congresso pode ainda modificar o texto, inclusive derrubando o veto. O texto da justificativa do veto deixa claro não se tratar de “um ato de confronto”, mas um ajuste técnico necessário.
“Cabe destacar que o veto presidencial não representa um ato de confronto do Poder Executivo ao Poder Legislativo. Caso o presidente da República considere um projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, deverá aplicar o veto jurídico para evitar uma possível acusação de crime de responsabilidade. Por outro lado, caso o presidente da República considere a proposta, ou parte dela, contrária ao interesse público, poderá aplicar o veto político. Entretanto, a decisão final sobre esses vetos cabe ao Parlamento”, diz a nota.
“Em que pese a boa intenção da proposta, não há estimativa do impacto orçamentário e financeiro dessa proposição, o que impede juridicamente a sua aprovação”, continua.
O impacto orçamentário precisará ser estimado. O governo já destinou R$ 254,4 bilhões para o pagamento de cinco parcelas de R$ 600,00 do auxílio emergencial.
Com informações do Jornal de Brasília, Hélio Rosa para o BSB TIMES.
