Nova lei, de autoria do deputado Pepa (PP), garante espaço reservado para atendimento de clientes e cumprimento do Estatuto da Advocacia
As delegacias de Polícia Civil do Distrito Federal passarão a contar com salas exclusivas para uso dos advogados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), conforme determina a Lei nº 7.453/2024, recentemente promulgada.
A medida visa oferecer ambiente reservado e seguro para entrevistas entre advogados e clientes detidos, além de permitir atendimentos à sociedade civil e cidadãos em geral.
O projeto é de autoria do deputado Pepa (PP), que ressaltou a importância da iniciativa para o fortalecimento das garantias legais da profissão.
“A criação desses espaços é um passo fundamental para assegurar o exercício pleno da advocacia e o respeito às prerrogativas dos advogados. Estamos garantindo que o atendimento seja feito com dignidade e sigilo, como determina a lei”, afirmou o parlamentar.
De acordo com Pepa, a nova norma também atende ao que estabelece a Lei Federal nº 8.906/94, conhecida como Estatuto da Advocacia, que prevê a disponibilização de salas especiais permanentes para advogados nas dependências de órgãos públicos.
Ainda segundo o texto da lei, o uso das salas será exclusivo para advogados no exercício de suas atividades profissionais, e a administração desses espaços ficará sob responsabilidade da OAB-DF.
Com a medida, o Distrito Federal se soma a outras unidades da federação que já adotam estruturas de apoio ao trabalho jurídico dentro de delegacias, reforçando o respeito às prerrogativas e o papel da advocacia na garantia dos direitos fundamentais.
