Projeto de lei encaminhado pelo Executivo à Câmara Legislativa também dá mais agilidade às regularizações em curso
Por Gizella Rodrigues para Agência Brasília
Uma proposta elaborada pelo GDF, com participação dos produtores rurais, está em tramitação na Câmara Legislativa e vai ampliar as regras para a assinatura das concessões de uso com os produtores rurais do DF, beneficiando mais 5 mil propriedades. O projeto de lei também agiliza o processo de registro em cartório para as regularizações em curso.
A falta de documento que ateste a propriedade das terras rurais no DF é um problema que dura anos. Há famílias que vivem e produzem no campo desde que Brasília foi fundada e não têm nenhum documento válido que comprove a posse da terra. Graças ao esforço dessa gestão, no entanto, o GDF fez, em 1 ano e 10 meses, mais que o dobro do que os governos dos últimos 58 anos.
De 1960 a 2018, o governo local assinou apenas 23 contratos de concessão de direito real de uso (CDRUs) com ocupantes de chácaras e fazendas na área rural do DF. Desde janeiro de 2019, porém, a diretoria colegiada da Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) aprovou 52 escrituras que estão prontas para serem assinadas.
A individualização das matrículas da fazenda – um processo que dura anos, pois exige a análise de cadeias dominiais, georreferenciamento, a contratação de estudos ambientais e urbanos para o licenciamento e parcelamento dos imóveis para só depois ser levado para cartório – é um dos maiores entraves ao avanço da regularização dos imóveis rurais.
O projeto de lei vincula parte do dinheiro que a Terracap recebe pelas concessões ao investimento feito para esse processo e estipula prazo para que o registro seja feito. Assim, metade dos R$ 3 milhões arrecadados pela Agência serão destinados às ações necessárias para o registro em cartório, o que deve ser feito até 31 de dezembro de 2023 em todas as fazendas do DF.
O processo para a individualização das matrículas dos imóveis também ficará mais simples com a aprovação da lei. O projeto prevê inovações tecnológicas e estabelece que as vistorias necessárias para o registro em cartório, que confirmam o tamanho da chácara e por exemplo, possam ser feitas remotamente, por imagens de satélite e até drone. “Hoje, o processo às vezes dura anos porque falta gente para ir lá vistoriar essas propriedades”, afirma Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap.
Outras propostas
O PL inclui novos modelos de regularização na legislação e resolve um problema das ocupações em terras desapropriadas em comum que perdura desde antes de 1960. A construção de Brasília só foi possível com a desapropriação das fazendas que ocupavam o Planalto Central, mas muitas das indenizações nunca foram pagos aos antigos donos da terra.
Assim, parte do território do Distrito Federal (9%) é formada por terras desapropriadas em comum, onde não há definição precisa de quais são parcelas públicas ou particulares. E atualmente a Terracap só pode assinar contratos de concessão em terras pertencentes a ela. “Alguns produtores chegaram a ter documento de concessão expedido pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, extinta em 1999, mas tais documentos foram depois considerados encerrados e inconstitucionais”, afirma Leonardo Mundim, da Terracap.
A proposta vai possibilitar a assinatura da concessão de uso mediante inserção da chamada cláusula de ressalva de propriedade. Ou seja, ao assinar a concessão, o concessionário não está reconhecendo a propriedade da Terracap e não abrirá mão de pleitear sua quota de propriedade quando da futura divisão judicial ou extrajudicial da fazenda entre os diversos donos registrais.
O projeto soluciona outra importante questão: as glebas com características rurais inseridas em zona urbana, como acontece em propriedades dos núcleos rurais do Lago Norte e da Vargem Bonita, no Park Way. Apesar da inclusão formal em zona urbana feita pelo Plano de Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (Pdot), a área continua sendo utilizada para atividades rurais ou ambientais. A atual legislação estava incompleta e não apontava solução para essas situações. Segundo a Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri), há mais de 3 mil pedidos de regularização de produtores nessa situação.
O PL 01454 está em discussão na Comissão de Assunto Fundiários (CAF), na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Uma emenda do deputado Martins Machado foi apresentada para complementar o texto.
