A autorização legislativa para a compra do Banco Master expõe mais do que fragilidades no BRB: revela a ausência de diligência da Câmara Legislativa do Distrito Federal diante de uma operação bancária bilionária e de alta complexidade.
A operação da Polícia Federal que se sobrepôs ao caso recebeu um nome tão irônico quanto preciso: Compliance Zero. A expressão remete às falhas internas de governança e controle do banco envolvido. Mas, observando o caminho institucional que levou à autorização da compra, o problema parece ir além do BRB. O que se viu no Legislativo local foi um compliance legislativo inexistente, marcado por pressa, superficialidade e ausência de questionamento técnico.
Não se discute aqui a legalidade da tramitação do projeto de lei que autorizou o Governo do Distrito Federal a permitir a aquisição do Banco Master pelo BRB. Tampouco se acusa ilegalidade ou má-fé. O ponto central é outro: faltou diligência parlamentar em uma decisão que exigia extremo rigor técnico.
A começar pela relatoria. O projeto foi relatado pelo deputado distrital Rogério Morro da Cruz. É um dado objetivo, público e verificável: o parlamentar declarou possuir apenas ensino médio completo, conforme sua ficha oficial de candidatura nas eleições de 2022. Isso, por si só, não desqualifica ninguém politicamente. O problema está na escolha institucional. Operações de compra de bancos exigem domínio de economia, contabilidade, regulação financeira, análise de risco e impactos fiscais. A pergunta que se impõe não é pessoal, é institucional: foi prudente designar para essa relatoria alguém sem formação técnica ou histórico de atuação na área?
O parecer apresentado ao plenário reforça essa preocupação. O texto não traz avaliação de risco, não discute a saúde financeira do banco-alvo, não analisa impactos sistêmicos nem apresenta condicionantes. Limita-se a afirmar concordância com o projeto e recomendar sua aprovação. Em uma operação de bilhões de reais, a Câmara abriu mão de exercer sua função básica de fiscalização qualificada.
A forma de votação também chama atenção. Os dois turnos ocorreram com intervalo exato de três horas — o mínimo regimental. É legal? Sim. É possível? Sim. Mas foi cuidadoso? Houve tempo real para absorver críticas, avaliar alertas técnicos e amadurecer a decisão? Os registros indicam que não.
E alertas não faltaram. Durante quase um ano, críticas constantes foram feitas por analistas, imprensa e observadores independentes sobre os riscos da operação. O próprio governador Ibaneis Rocha foi reiteradamente obrigado a vir a público para se explicar, justificar e reafirmar que o negócio era viável. As contestações não foram pontuais: foram contínuas, insistentes e amplamente divulgadas. Ainda assim, a autorização legislativa seguiu adiante, sem que essas advertências se refletissem em salvaguardas claras ou revisões do projeto.
O resultado está posto. O BRB avançou em operações relacionadas à compra, adquiriu ativos que hoje se revelam altamente problemáticos, e, no meio do caminho, o Banco Central determinou a liquidação do Banco Master. Há valores já comprometidos, ativos de difícil recuperação e recursos cujo destino ainda não está claramente explicado. O prejuízo potencial existe, é concreto e tende a se ampliar.
A preocupação agora recai sobre o impacto fiscal e patrimonial. É legítimo questionar se recursos do caixa do Governo do Distrito Federal — patrimônio público, pertencente à população de Brasília — não acabarão sendo utilizados como garantia para operações de crédito destinadas a tapar esse buraco. Quando decisões mal avaliadas chegam a esse ponto, o custo deixa de ser apenas financeiro: torna-se institucional.
E o silêncio que se seguiu é tão revelador quanto o processo que o antecedeu. Passados os fatos mais graves, a posição da maioria dos deputados distritais que aprovaram o projeto é de absoluto mutismo. Salvo raras exceções — sobretudo na oposição —, os mesmos 15 parlamentares que autorizaram a operação não deram explicações públicas, não prestaram contas políticas, não revisitaram seus votos. A ausência de autocrítica completa o quadro.
E isso não se restringiu aos aliados do governo, se agora a oposição clama por “justiça” no caso, lá na hora, me corrijam que estiver errado, não lembro de ninguém subir na tribuna para questionar nada – preferiram o silêncio.
No fim, o caso do BRB não expõe apenas uma falha bancária. Ele escancara um problema mais profundo: quando o Legislativo abdica do cuidado técnico e da responsabilidade institucional, o erro deixa de ser individual e passa a ser sistêmico. E esse, como a história costuma mostrar, nunca sai barato.
