Em dezembro de 2018, o então presidente Michel Temer, sancionou a Lei 13.756/18, que legalizou as apostas esportivas no Brasil, até então vedadas pelo artigo 50 do decreto 3.688/41, que baniu tanto a exploração quanto a prática de jogos de azar.
No entanto, a Lei 13.756/18 ainda não teve concluída sua regulamentação. Em 11 de maio deste ano, o Ministério da Fazenda divulgou a proposta do governo Lula para uma medida provisória para as apostas esportivas, a qual deixará de lado aspectos do texto da lei aprovada no governo Temer. Para saber de que tipos de jogo estamos falando, siga este link.
Governo pretende alterar a lei
Entre outras coisas, o governo pretende alterar as disposições tributárias que já foram aprovadas para o setor de apostas, possibilidade que causa certa apreensão no setor, e apresentar mecanismos para o combate à manipulação de resultados.
Um relatório da consultoria H2 Gambling Capital, uma principais consultorias no setor de gaming, estimou em mais de R$ 80 bilhões de reais o valor que o setor de iGaming deverá movimentar no Brasil neste ano.
Segundo o site IGAMINGBRAZIL, André Gelfi, que, além de ser CEO da Betsson no país, é diretor dente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), afirmou que as disposições da Lei 13.756/18 para a tributação do setor são boas e que o governo não deveria tentar alterá-las.
O executivo admitiu que a regulamentação das apostas online, por si só, não tem o poder de impedir casos de manipulação de resultados de eventos esportivos, como aqueles que, envolvendo atletas e apostadores, sacudiram o futebol profissional masculino brasileiro. No entanto, disse, ela fornece ao setor ferramentas com que agir de forma preventiva e articulada para lidar de forma eficiente com o problema.
Governo tá de olho nos impostos do setor
A proposta apresentada pelo Ministério da Fazenda pretende cobrar 16% sobre a receita das empresas do setor, excluído o valor dos prêmios pagos aos ganhadores. Entre as destinações desses fundos, estarão o Pública, a educação básica, o Ministério dos Esportes e a Seguridade Social, esta última a maior beneficiada, que deverá receber 10% do faturamento das empresas que explorarem legalmente as apostas online.
Não são só as apostas esportivas que o governo está interessado em regular. Reportagem recente da revista Veja informou que o governo deseja separar a regulamentação das apostas esportivas da regulamentação dos cassinos online, de cuja atividade não resulta, no momento, pagamento algum de imposto, nem pelos apostadores, nem pelos empreendimentos.
Em abril deste ano, em audiência pública na Câmara dos Deputados, José Francisco Manssur, do Ministério da Fazenda, já havia informado que, inicialmente, o governo trataria da regulamentação das apostas esportivas. Apesar disso, observadores têm apontado que a expansão da oferta de cassinos online acessíveis aos brasileiros e a disseminação de informações sobre eles fizeram de um esforço do governo para regular o setor algo urgente.
Os recursos oriundos dessa tributação poderão, por exemplo, ajudar a minorar o déficit que deverá ser provocado pela elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda, uma antiga reivindicação da classe média.
Gelfi lembra que, se a regulamentação dos cassinos online atingir apenas empresas devidamente registradas no Brasil, ela não terá outro efeito que não seja o de incentivar o apostador brasileiro a usar os serviços de sites registrados fora do país. É preciso que o governo consiga impedir o uso paralelo de sites que não sigam a legislação tributária nacional.
Conclusão
Em seus esforços para regular as apostas online, assim como já faz com as loterias, tanto aquelas realizadas em cassinos como aquelas relativas a eventos esportivos, o Brasil poderá fazer bom uso dos exemplos internacionais, que são abundantes. Basta lembrarmos que, atualmente, Brasil e Indonésia são os únicos membros do G-20 que não contam com uma regulamentação das apostas online.
