Entidade cobra esclarecimentos de Moraes e critica imposição de sanções sem devido processo legal
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou em ação contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs uma multa diária de R$ 50 mil aos usuários que tentarem acessar a rede social X através de VPNs após a suspensão da plataforma no Brasil. A OAB questiona a legalidade da medida, apontando que sanções dessa natureza não podem ser aplicadas sem um processo prévio e a devida oportunidade de defesa.
O presidente da OAB, Beto Simonetti, destacou que, embora nenhum empresário ou empresa esteja acima da lei, as ações do Judiciário devem respeitar os limites constitucionais e legais, garantindo as liberdades individuais. Simonetti afirmou que a aplicação de multas ou qualquer outra penalidade deve ocorrer somente dentro do devido processo legal, com oportunidade para que os afetados possam se defender.
A decisão de Moraes de aplicar multas prévias a quem usar VPNs para acessar o X, além de prever sanções civis e criminais, foi duramente criticada por ser uma forma de censura prévia e por violar o direito fundamental à defesa. A OAB agora busca entender como essa penalidade será implementada na prática e se as medidas estão em conformidade com o ordenamento jurídico.
Inicialmente, Moraes havia determinado que Apple e Google bloqueassem o acesso ao X e retirassem o aplicativo de suas lojas virtuais, além de instruir os provedores de internet a impedir o acesso. Contudo, após críticas e pressão, o ministro recuou parcialmente, optando por aguardar a resposta do X à sua intimação, evitando assim “transtornos desnecessários” a terceiros.
A postura da OAB reflete a crescente preocupação com o uso de medidas judiciais que podem atropelar direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e o devido processo legal. O questionamento da entidade é um sinal de alerta sobre o potencial abuso de poder e a necessidade de que o Judiciário atue dentro dos parâmetros estabelecidos pela Constituição, sem recorrer a ações punitivas desproporcionais que afetam diretamente os cidadãos.
