O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (20) o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 (PLN 26/2024). O texto, aprovado três meses após o prazo, traz previsão de Orçamento total de R$ 5,8 trilhões, com um teto de despesas sujeitas ao arcabouço fiscal de R$ 2,2 trilhões e uma folga de recursos (superávit) estimada em R$ 15 bilhões.
Na quarta-feira (19), o Plenário do Senado aprovou a proposta que aumenta a pena do crime de violência psicológica contra a mulher para casos de uso de inteligência artificial (IA) ou de qualquer outra tecnologia que altere imagem ou voz da vítima (PL 370/2024). Com o agravante, a pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa será aumentada da metade — ou seja, pode chegar a três anos. O texto seguiu para a sanção da Presidência da República.
