A proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2020, conhecida como PEC da segurança cibernética, cumpriu nesta terça-feira (10), em Plenário, sua terceira sessão de discussão em primeiro turno. Com o senador Eduardo Gomes (PL-TO) como primeiro signatário, a proposta inclui a defesa cibernética na lista de temas sobre os quais somente a União pode legislar. Também insere, entre as atribuições comuns à União, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, a obrigação de zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
Segurança cibernética e defesa cibernética são conceitos distintos. A segurança cibernética trata da proteção de sistemas, redes e dados contra qualquer forma de ataque ou acesso indevido. Já a defesa cibernética se relaciona com a defesa da soberania nacional contra ameaças cibernéticas.
A PEC foi aprovada no último mês de março na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O texto original permitia que os estados, o Distrito Federal e a União legislassem concorrentemente sobre segurança cibernética. Mas o relator optou por excluir esse ponto, por considerar que isso abriria “ampla possibilidade de conflitos entre a legislação federal e as diversas legislações estaduais”. Mourão incluiu, por meio de emenda, o transporte de valores, o funcionamento e a segurança das instituições financeiras na lista de temas sobre os quais somente a União pode legislar.
Para ser aprovada, uma PEC precisa passar por cinco sessões de discussão em primeiro turno e outras três em segundo turno. A exigência constitucional é de aprovação por pelo menos três quintos dos votos no Senado e na Câmara dos Deputados — o que equivale a no mínimo 49 senadores e 308 deputados favoráveis.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
