A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de lei nº 71/2023, da deputada Jaqueline Silva (MDB), que estabelece o direito ao atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando não houver elevador para acesso a pavimentos superiores.
De acordo com o projeto, “o atendimento deverá ser disponibilizado de modo a permitir o livre acesso à informação ou prestação dos serviços a serem requeridos, sempre respeitada a dignidade da pessoa humana”. O texto da proposta prevê que o atendimento poderá ser feito mediante senha ou outro sistema de controle.
A proposta ainda precisa ser analisada por outras comissões permanentes, antes de seguir para o Plenário da Câmara.
Polo Gastronômico da Vila Planalto
A Comissão também aprovou o PL 448/2023, do deputado João Cardoso (Avante), que cria o Polo Gastronômico da Vila Planalto. Pela proposta, o Polo Gastronômico da Vila Planalto tem por objetivo de:
I – Promover o desenvolvimento sustentável da atividade econômica, ali espontânea, já instalada;
II – Atrair novos investimentos dentro do perfil vocacional da área;
III – assegurar o controle urbano e o ordenamento do uso do solo, com ênfase no combate às poluições sonoras, visual e do ar;
IV – Favorecer o trânsito de pedestres na área e a melhoria na circulação de veículos;
V – Otimizar o uso coletivo de estacionamentos, bem como a ampliação da oferta de vagas no entorno;
VI – Realizar campanhas publicitárias objetivando a divulgação do Polo Gastronômico;
VII – Incentivar a realização de festivais e encontros gastronômicos e culturais;
VIII – Melhorar a iluminação da via pública e calçadas; e
IX – Melhorar a estrutura de segurança local.
Outro item aprovado nesta tarde pela CAF, o PL 940/2024, do deputado Eduardo Pedrosa (União), trata da criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do Distrito Federal.
Participaram da reunião da CAF os deputados Hermeto (MDB), Eduardo Pedrosa (União), Gabriel Magno (PT) e Pepa (PP).
