Por meio da Comissão de Assuntos Fundiários, Câmara Legislativa do Distrito Federal discute viabilidade. Comunidade clama por registro há quase três décadas
A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), realiza Audiência Pública Remota, nesta quinta-feira (20/5), às 19h30, para debater a regularização do Setor Habitacional Mestre D’Armas Estância de I a V, em Planaltina. A iniciativa é do deputado distrital Claudio Abrantes, presidente da CAF.
De acordo com Claudio Abrantes, o objetivo da audiência é promover a rediscussão sobre a propriedade das terras e as condições para a aquisição definitiva pelos moradores. “Queremos e temos como dever ouvir todos os lados, sobretudo a população do local, que é quem de fato vive em um lugar onde o poder público chega a conta-gotas, justamente devido à falta da regularização”, defende o parlamentar.
“Então, para que o processo já iniciado se consolide em um projeto que não permita qualquer inconsistência jurídica, vamos promover esse debate”, completou o presidente da CAF.
O local começou a receber os primeiros moradores há cerca de três décadas e hoje a população estimada bate 28 mil pessoas. O terreno é de propriedade particular. Ao longo desses anos, houve inúmeras promessas de regularização, inclusive fraudulentas, segundo relatam os moradores.
No ano passado, com a finalidade de fazer com que o processo de regularização deslanchasse, o Governo do Distrito Federal, por meio da Companhia de Desenvolvimento Humano e Urbanização (Codhab), publicou um decreto e firmou termo de cooperação entre os proprietários e os moradores. Dessa forma, sob a supervisão do governo, as duas partes passaram a ficar frente a frente, firmando contratos confiáveis de compra e venda.
Para que as transações tivessem o amparo do governo, foi instalado um posto do órgão no local. Os financiamentos, enfim, se tornaram possíveis, uma vez que os compradores tinham os terrenos como termo dos contratos. O BRB, inclusive, foi o banco operador das negociações.
No entanto, apesar da estrutura montada, o atual modelo de termo de cooperação tem recebido pouca adesão dessas famílias, e a procura acabou ficando abaixo do esperado. A principal crítica feita é com relação aos preços cobrados pelos terrenos.
“Nossa missão nesse momento é desempenhar um papel conciliador. Estamos do lado daquilo que é justo, daquilo o que não vai penalizar ninguém. A situação dos moradores da Estância deve ser levada em consideração”, disse Claudio Abrantes.
A audiência pública contará com uma mesa virtual, presidida por Claudio Abrantes e composta por representantes comunitários e do governo.
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Deputado Distrital Claudio Abrantes (PDT)
Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal
