Em reunião extraordinária na tarde desta quarta-feira (9), a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto de lei nº 50/2023, da deputada Paula Belmonte (Cidadania), que institui a Política Distrital de Apadrinhamento Afetivo de Crianças e Adolescentes. O texto segue em tramitação por outras comissões permanentes antes de ser apreciado no plenário da Câmara.
Pela proposta, a Política Distrital de Apadrinhamento terá por finalidade permitir o acolhimento e apadrinhamento social nos finais de semana, feriados e datas comemorativas; possibilitar, através de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio social das crianças e adolescentes acolhidos; proporcionar a divulgação para a sociedade civil das crianças e adolescentes que se encontram aguardando adoção ou acolhidos por alguma espécie de situação de risco; e possibilitar às crianças e adolescentes a vivência fora da instituição, proporcionando-lhes autonomia social e maturidade emocional.
De acordo com o texto, as pessoas interessadas em apadrinhar crianças e adolescentes deverão procurar os órgãos competentes e afirmar sua disponibilidade e vontade de exercer o afeto, solidariedade e amor, bem como possuir recursos financeiros mínimos para proporcionar uma melhoria na qualidade de vida do apadrinhado.
Realocação de famílias
A Comissão também aprovou o projeto de lei nº 1358/2024, do deputado Joaquim Roriz Neto (PL), que cria o plano de ações para a realocação de famílias removidas compulsoriamente de ocupações coletivas a fim de preservar os direitos de crianças e adolescentes em conflitos fundiários.
Segundo o projeto, os objetivos da iniciativa são garantir a proteção integral de crianças e adolescentes afetados pelos conflitos fundiários; assegurar a continuidade do acesso à educação e à saúde para crianças e adolescentes afetados; evitar a separação de crianças e adolescentes de seus núcleos familiares; promover soluções habitacionais dignas e adequadas para famílias em situação de vulnerabilidade social; e estabelecer diretrizes claras e procedimentos justos para a realocação de famílias, minimizando os impactos negativos das desocupações.
Violência doméstica
O projeto de lei nº 1005/2020, do deputado Chico Vigilante (PT), que institui a Política Pública de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher também foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos. Outro item aprovado nesta quarta-feira foi o PL nº 1371/2024, da deputada Jaqueline Silva (MDB), que cria o Programa Quero Gestar, que trata da preservação de fertilidade em pessoas em tratamento oncológico.
